PORTARIA N.º 336/2019.
12 de Junho de 2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sr.ªLucia Maristela Spohr Justen.”
O Prefeito do Municípiode Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º. do Art. 40 da Constituição, c/c Art. 81, I, II, III e IV da Lei nº. 482 de 14/12/2004, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tabaporã/MT; Lei Municipal n°. 1.080 de 29/08/2017 que Atualiza e Reformula alguns dispositivos contidos na Lei Municipal nº. 836/2011, de 28/06/2011, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Tabaporã – mt e dá outras providências; e Lei Municipal nº. 1.166 de 21/05/2019 que dispõe sobre a recomposição geral anual da remuneração e o subsidio do Quadro de Pessoal Efetivo do poder Executivo Municipal, e da outras providencias;
Resolve:
Artigo 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Sra. Lucia Maristela Spohr Justen, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 2330112-0 SSP/MT e CPF nº. 245.695.000-30, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, devidamente matriculada sob o n°. 75, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 03 (três) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIPORÃ, nº. 2019.04.00011P, a partir da data de 12/06/2019 até posterior deliberação.
Artigo 2º.Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Tabaporã/MT, 12 de Junho de 2019.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal