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Pref. Nobres

Pelo presente instrumento, o Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 03.424.272/0001-07 neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, e do outro lado a empresa ALDORI PONDELEKI - ME, CNPJ nº 00.883.199/0001-43, localizada na Av. Getúlio Vargas, n° 1780, bairro Centro em Nobres/MT, CEP 78460-000, Telefone: (65) 3376-11-77, Email: aldoripondelekime@gmail.com, neste ato representada pelo seu proprietário Sr. Aldori Pondeleki, portador do RG nº 1273703-8 SSP/MT e do CPF nº 089.035.495-20, “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 19/2019, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preços para Futura e Eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOBRES/MT, conforme condições e especificações constantes no Edital e anexos do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 19/2019, para Registro de Preços.

1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:

Cód.

Descrição do Item

Marca

UNIDADE

QUANTIDADE

Valor Unitario

Valor

95

BARRA DE FERRO 5/16

GERDAU

UNIDADE

800

R$ 17,90

R$14.320,00

106

JOELHO 50MM - SOLDAVEL

KRONA

UNIDADE

480

R$ 2,10

R$1.008,00

117

CIMENTO CPII-F32 50KG

ITAU

PACOTE

16.700

R$ 24,70

R$412.490,00

1162

PREGO 17 X 27

GERDAU

KILO

240

R$ 8,50

R$2.040,00

2465

PORTA LAMINADA 2.15 X80 X12

RAMASSOL

UNIDADE

030

R$ 173,00

R$5.190,00

2725

TE 50X25mm

KRONA

UNIDADE

510

R$ 4,40

R$2.244,00

2726

TE 25 X3/4mm - SOLDAVEL

KRONA

UNIDADE

360

R$ 1,80

R$648,00

3081

JOELHO 50MM - ESGOTO

KRONA

UNIDADE

540

R$ 1,50

R$810,00

3226

REGISTRO ESFERA SOLDAVEL 50MM

VIQUA

UNIDADE

460

R$ 12,00

R$5.520,00

5619

TORNEIRA BICA MOVEL P/ BANCADA DE COZINHA, CROMADA - 1/2" COM ADAPTADOR DE 3/4"

LORENZETTI

UNIDADE

257

R$ 43,00

R$11.051,00

5854

PORTA MADEIRA COMUM LISA 80 X 2,10

MAAF

UNIDADE

110

R$ 59,00

R$6.490,00

6841

TRINCHA PARA PINTURA 395 X 2.1/2"

ATLAS

UNIDADE

600

R$ 4,40

R$2.640,00

7573

TUBO PVC ESGOTO 40 MM 6 MTS

FORTEPLAST

BARRA

030

R$ 13,00

R$390,00

9645

PREGO 15 X 21

GERDAU

KILO

300

R$ 10,40

R$3.120,00

9719

JOELHO 25 x 1/2" - SOLDAVEL

KRONA

UNIDADE

350

R$ 1,10

R$385,00

10375

LIXA FERRO GRAO 80

3M

UNIDADE

580

R$ 1,87

R$1.084,60

11104

BASE VALVULA DESCARGA 1.1/2

DOCOL

UNIDADE

187

R$ 51,70

R$9.667,90

11952

DOBRADICA CARTELADA 3,1/2

ISERO

UNIDADE

015

R$ 6,90

R$103,50

12039

CAL HIDRATADA 20 KG

USICAL

PACOTE

7.000

R$ 9,50

R$66.500,00

12697

DOBRADICA P/ PORTA 3.1/2

ISERO

UNIDADE

030

R$ 2,20

R$66,00

12698

PREGO 17 X 27

GERDAU

KILO

180

R$ 8,50

R$1.530,00

12988

PARAFUSO P/ FIXAR VASO SANITARIO - JOGO C/ PARAFUSO, BUCHA E ARRUELA - S10, 10mm

TORALF

PACOTE

350

R$ 1,20

R$420,00

13729

TUBO PVC ESGOTO 40 MM X 6 MTS

FORTEPLAST

BARRA

190

R$ 13,00

R$2.470,00

13736

PORTA LAMINADA 2,15 X 80 X 12

RAMASSOL

UNIDADE

070

R$ 173,00

R$12.110,00

13744

TORNEIRA 1/2

HERC

UNIDADE

300

R$ 3,20

R$960,00

14289

VEDA CALHA 285G

PULVITEC

UNIDADE

690

R$ 9,00

R$6.210,00

16410

VEDA ROSCA

QUALIFON

UNIDADE

500

R$ 1,20

R$600,00

16413

REGISTRO ESFERA PVC 25MM

KRONA

UNIDADE

220

R$ 4,40

R$968,00

17154

TUBO PVC SOLDAVEL 50MM X 6 MTS

FORTEPLAST

BARRA

840

R$ 33,50

R$28.140,00

17215

CAIXA D'AGUA 1.000 LT

BAKOFTEC

UNIDADE

108

R$ 224,00

R$24.192,00

17343

JOELHO 40MM - ESGOTO

KRONA

UNIDADE

370

R$ 0,90

R$333,00

17350

TE 25MM

KRONA

UNIDADE

710

R$ 0,50

R$355,00

17364

TUBO PVC ESGOTO 100 MM X 6 MTS

FORTEPLAST

BARRA

230

R$ 35,00

R$8.050,00

17370

JUNCAO SIMPLES ESGOTO 50 MM

AMANCO

UNIDADE

180

R$ 4,90

R$882,00

17456

FERRO 5/16 X 12MTS

GERDAU

BARRA

150

R$ 17,90

R$2.685,00

17903

OLEO LUBRIFICANTE MULTIUSO 100ML

SINGER

UNIDADE

700

R$ 2,50

R$1.750,00

18138

TIJOLO 08 FUROS

CERAMICA ZENI

UNIDADE

43.300

R$ 0,64

R$27.712,00

18146

VALVULA PARA LAVATORIO

ASTRA

UNIDADE

020

R$ 3,00

R$60,00

18536

JOELHO 40MM - SOLDAVEL

KRONA

UNIDADE

240

R$ 3,30

R$792,00

18838

PIGMENTO EM PO PARA PISO - 500GR

XADREZ

CAIXA

575

R$ 10,99

R$6.319,25

19095

VALVULA PARA PIA DE COZINHA

ASTRA

UNIDADE

240

R$ 3,00

R$720,00

19763

PIA INOX 1,80MT 01 CUBA

CLASSINOX

UNIDADE

030

R$ 303,00

R$9.090,00

19855

TORNEIRA DE METAL LONGA

IMPERATRIZ

UNIDADE

060

R$

R$1.920,00

19994

ASSENTO SANITARIO - FABRICADO EM PVC, PP E PEAD, SEGUNDO AS DETERMINACOES E NORMAS BRASILEIRAS. CORES VARIADAS

ASTRA

UNIDADE

288

R$ 16,90

R$4.867,20

20225

PREGO 18 X 27 - EM ACO GALVANIZADO, CORPO LISO, CABECA CONICA E AXADREZADA - PONTA TIPO DIAMANTE - PCT 1KG

GERDAU

KILO

330

R$ 11,00

R$3.630,00

27531

PORTA MADEIRA COMUM LISA 60 X 2,10

MAAF

UNIDADE

100

R$ 59,00

R$5.900,00

28932

REGISTRO ESFERA PVC 25MM

KRONA

UNIDADE

030

R$ 4,40

R$132,00

28940

CAIXA D'AGUA 5000 LTS - PVC

BAKOFTEC

UNIDADE

023

R$ 1.610,00

R$37.030,00

28991

REGISTRO ESFERA PVC 60MM

KRONA

UNIDADE

050

R$ 32,80

R$1.640,00

28993

TORNEIRA TANQ PVC LONGA C/RED

HERC

UNIDADE

060

R$ 3,50

R$210,00

29111

TE SOLD 50MM

KRONA

UNIDADE

420

R$ 4,40

R$1.848,00

30918

PARAFUSO C/ BUCHA S10 - APLICACAO EM CONCRETO E ALVENARIA

CISER

UNIDADE

620

R$ 0,32

R$198,40

30919

PARAFUSO C/ BUCHA S8 - APLICACAO EM CONCRETO E ALVENARIA

CISER

UNIDADE

620

R$ 0,32

R$198,40

31074

TE ESGOTO 40MM, EM PVC

KRONA

UNIDADE

220

R$ 1,40

R$308,00

31077

TE ESGOTO 100MM, EM PVC

KRONA

UNIDADE

220

R$ 6,60

R$1.452,00

31115

PARAFUSO CABECA CHATA 4.5X50

CISER

UNIDADE

090

R$ 0,12

R$10,80

31519

TE 100mm

KRONA

UNIDADE

560

R$ 6,50

R$3.640,00

31787

BUCHA RED. ROSQUEAVEL 3/4" X 1/2" - PVC

AMANCO

UNIDADE

290

R$ 0,60

R$174,00

31831

PORTA MADEIRA COMUM LISA 70 x 2,10

MAAF

UNIDADE

160

R$ 59,00

R$9.440,00

31832

PORTAL TAUARI 80 x 2,10 (JOGO)

EMADAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS

UNIDADE

090

R$ 64,70

R$5.823,00

31866

BUCHA DE RED. SOLD. CURTA 25 X 20mm

AMANCO

UNIDADE

260

R$ 0,50

R$130,00

31891

CADEADO 40mm - LATAO MACICO COM HASTE DE ACO, COM DUAS CHAVES

PADO

UNIDADE

165

R$ 17,40

R$2.871,00

32279

CAIXA D'AGUA 500LTS - PVC

BAKOFTEC

UNIDADE

118

R$ 141,00

R$16.638,00

32365

RIPAO DE CEDRINHO 2,5 X 6

SM

UNIDADE

380

R$ 1,85

R$703,00

32417

COLA ADESIVA P/ TUBOS E CONEXOES DE PVC - BISNAGA 17 GR

AMANCO

UNIDADE

460

R$ 1,40

R$644,00

35111

BARRA DE FERRO3/8"

GERDAU

UNIDADE

800

R$ 29,70

R$23.760,00

35974

SELADORA P/ MADEIRA 3.600LTS

EUCATEX

UNIDADE

530

R$ 50,00

R$26.500,00

36570

PORTAL 80 X 2,10 (JOGO)

EMADAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS

UNIDADE

060

R$ 64,70

R$3.882,00

36666

TE 3/4

KRONA

UNIDADE

590

R$ 0,50

R$295,00

37182

FIXADOR PARA CAL 150ML

JUNTALIDER

UNIDADE

1.430

R$ 0,80

R$1.144,00

38838

PARAFUSO C/ BUCHA S6 - APLICACAO EM CONCRETO E ALVENARIA

CISER

UNIDADE

920

R$ 0,32

R$294,40

40202

RIPAO CAMBARA 2.5 X 5

SM

METRO

2.600

R$ 1,85

R$4.810,00

40299

TABUA CEDRINHO 15 X 2,5 X 2M

SM

UNIDADE

1.460

R$ 10,90

R$15.914,00

41710

CAIBRO 2,5cm X 5cm

SM

METRO

675

R$ 1,85

R$1.248,75

41750

BORRACHA DE VEDACAO ADAP CX DAGUA 1.1/2"

SM

UNIDADE

280

R$ 1,70

R$476,00

41751

BORRACHA DE VEDACAO ADAP CX DAGUA 3/4"

SM

UNIDADE

280

R$ 1,90

R$532,00

41862

BROXA DE MADEIRA RETANGULAR, CABO PLASTICO RESISTENTE - 190 X 76 X20mm

ATLAS

UNIDADE

140

R$ 3,50

R$490,00

42101

CAIXA ACOPLADA 3/6 LT - CREME

DECA

UNIDADE

100

R$ 114,00

R$11.400,00

43506

GANCHO C/ BUCHA 8MM ZINC

JOMARCA

UNIDADE

350

R$ 0,40

R$140,00

43921

PREGO 18 X 27 TELHEIRO 1/2KG

GERDAU

PACOTE

060

R$ 11,80

R$708,00

43943

REGISTRO ESFERA SOLDAVEL 25MM

KRONA

UNIDADE

150

R$ 4,50

R$675,00

44029

PREGO TELHEIRO 18 X 27 - EM ACO GALVANIZADO, CORPO ARDOX, ARRUELA METALICA E BORRACHA FLEXIVEL NA CABECA, PONTA TIPO DIAMANTE - PCT 500G

GERDAU

PACOTE

280

R$ 11,80

R$3.304,00

44169

MADEIRA RIPAO 2,5 X 6 X 1MT

SM

METRO

020

R$ 1,85

R$37,00

45295

PIA MARMORE SINT EXTRA 120 X 54

RESITEC

UNIDADE

018

R$ 95,00

R$1.710,00

45356

PORTA LAMINADA 2.10 X 0.80

RAMASSOL

UNIDADE

030

R$ 173,00

R$5.190,00

45539

TE ESGOTO 50MM, EM PVC

KRONA

UNIDADE

220

R$ 3,90

R$858,00

45553

TE INTERNO 3/4"

RIP

UNIDADE

120

R$ 1,45

R$174,00

45555

TEE INTERNO 1.1/2"

RIP

UNIDADE

150

R$ 5,00

R$750,00

45563

TE DE REDUCAO 25 X 20mm - SOLDAVEL

KRONA

UNIDADE

230

R$ 1,95

R$448,50

46251

PIA INOX 1,80MT C/ 01 CUBA

CLASSINOX

UNIDADE

031

R$ 303,00

R$9.393,00

116421

BROCA 10 MM CONCRETO

CORTAG

UNIDADE

117

R$ 5,50

R$643,50

118162

TINTA LATEX PVA - USO INTERNO E EXTERNO - 3,600 LT - BRANCA

IQUINE

UNIDADE

560

R$ 27,00

R$15.120,00

118168

TINTA ESMALTE - USO INTERNO E EXTERNO - 3,600 LT - BRANCA

IQUINE

UNIDADE

610

R$ 50,00

R$30.500,00

118178

TELHA 4MM - 2.44 X0.50 - EM FIBROCIMENTO

INFIBRA

UNIDADE

5.550

R$ 12,30

R$68.265,00

118259

TINTA LATEX PVA - USO INTERNO E EXTERNO - 3,600 LT - DIVERSAS CORES

IQUINE

UNIDADE

630

R$ 27,00

R$17.010,00

118265

TINTA ESMALTE - USO INTERNO E EXTERNO - 3,600 LT - DIVERSAS CORES

IQUINE

UNIDADE

640

R$ 50,00

R$32.000,00

119956

BARRA DE FERRO 10MM

GERDAU

BARRA

800

R$ 29,70

R$23.760,00

119959

BARRA DE FERRO 8MM

GERDAU

BARRA

800

R$ 17,90

R$14.320,00

O valor global da presente ata de registro de preço e de R$ 1.097.570,60 (um milhão noventa e sete mil quinhentos e setenta reais e sessenta centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 19/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PAGAMENTO

3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.

3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres - MT

3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA

DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO

4.1. O prazo de entrega dos produtos será de ate 72 (setenta e duas) horas após o recebimento da Autorização de fornecimento na sede da secretaria solicitante.

4.2. Os produtos adquiridos por meio deste Pregão deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal solicitante, durante o expediente, ou seja, de 07h00m as 11h00m e das 13h00m as 17h00m, quando serão examinados por servidor responsável pelo seu recebimento.

4.3. A ausência de um representante da empresa no momento da entrega e verificação dos produtos pelo servidor responsável acarretara na aceitação, pela empresa fornecedora, de quaisquer vícios que a secretaria solicitante apontar nos produtos entregues, devendo a fornecedora realizar a troca dos mesmos em até 72 (setenta e duas) horas após o apontamento dos vícios, incorrendo em atraso passado o prazo previsto acima.

4.4. O prazo de validade dos Produtos quando da entrega pela contratada, deverá ser de no mínimo, 50% de sua validade, contados da data de fabricação. Os casos excepcionais serão analisados após aviso prévio.

*A entrega de Produtos vencidos ou mesmo com prazo inferior ao mencionado anteriormente, acarretara no cancelamento do registro realizado com a fornecedora, respeitando o Contraditório e Ampla Defesa.

4.5. O recebimento dos Produtos será feito em 02 (duas) etapas por funcionário designado pela Secretaria Solicitante, conforme a seguir:

4.5.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do Produto com a especificação. No local da entrega, o servidor designado fará o recebimento dos materiais, limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na nota fiscal, fazendo constar no canhoto e no verso da nota a data da entrega do produto e, se for o caso, as irregularidades observadas.

4.5.2. Definitivamente, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor designado que procederá ao recebimento, verificando as especificações e as qualificações do produto entregue, de conformidade com o exigido neste EDITAL e com o constante na proposta de preços da LICITANTE CONTRATADA.

4.3 Se constatada irregularidades no produto entregue, a CONTRATANTE, através de seu Departamento de Compras, poderá:

4.3.1 Se disser respeito à sua especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

4.3.2 Na hipótese de substituição, a LICITANTE CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Departamento de Compras, no prazo por ele estipulado, contado de sua notificação, mantido o preço inicialmente proposto;

4.5.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar a sua complementação, ou rescisão contratual, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

4.5.4. Os produtos não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena de a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.

4.6. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.

4.7. Não há limite mínimo ou máximo para o quantitativo dos Pedidos, os mesmos serão de acordo com a necessidade de cada Secretaria.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:

5.1.1. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.

5.1.2. Terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.

5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.

CLÁUSULA SEXTA

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):

Sec. Mun. de Infraestrutura...............................344-08.001.15.452.0032.2053.339030000000

Sec. Mun. De Administração ..............................56-03.001.04.122.0004.2010.339030000000

Sec. Mun. De Educação......................................150-05.002.12.365.0013.2035.339030000000

Sec. Mun. De Saúde...........................................205-06.001.10.301.0030.2080.339030000000

Sec. Mun. De Saúde...........................................206.06.002.10.301.0029.2081.339030000000

Sec. Mun. De Ass. Social..................................300-07.003.08.243.0025.2073.339030000000

Sec. Mun. De Ass. Social....................................313-07.004.08.0025.2072.3.3.90.30.00.00.00

Sec. Mun. De Ass. Social....................................265-07.001.08.244.0025.2070.33903000000

Sec. Mun. De Ass. Social....................................281-07.002.08.244.0025.2069.33903000000

Sec. Mun. De Turismo.......................................427-11.001.23.695.0015.2046.339030000000

Sub Prefeitura....................................................494-17.001.04.122.0008.2023.339030000000

CLÁUSULA OITAVA

DAS PENALIDADES

8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) Advertência;

a) 2% (dois por cento), até o máximo de 05 (cinco) dias, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato;

Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho), a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:

I - Advertência; II- Multa Conforme previsão neste instrumento Convocatório, por dia de atraso na entrega dos produtos;

III- Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contrato;

IV- Suspensão temporária de participar em licitações no prazo não superior a 2 (dois) anos;

V- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

A multa a que alude este Instrumento Convocatório não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei.

8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

8.3. Da aplicação das penas definidas No item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA NONA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada materiais/produtos a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.

9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.

9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA DÉCIMA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

10.2.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DAS COMUNICAÇÕES

12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

VINCULAÇÃO AO EDITAL

13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº. 19/2019, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Integram esta Ata, o edital da PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 19/2019 a proposta da empresa classificada no certame supranumerado.

14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DO FORO

15.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Nobres/ MT, 05 de Junho de 2019.

___________________________________

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

___________________________________

ALDORI PONDELEKI – ME

CNPJ nº 00.883.199/0001-43

Sr. Aldori Pondeleki,

CPF nº 089.035.495-20

Contratada

Testemunhas:

Nome:

C.P.F. n.º

Assinatura:____________________________

Nome:

C.P.F.n.º Assinatura:__________________________