TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 041/2018 E FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO MT E DE OUTRO LADO A EMPRESA MIRASSOL CONSTRUTORA EIRELLI ME.

O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Av. Cerejeira n Rua Cerejeira n 90, Bairro Fidelândia, Rio Branco -MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 15.023.997/0001-72, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Antônio Xavier de Araújo, brasileiro, casado, autônomo, portador da Carteira de Identidade n. 070.858 SSP/MT e do CPF n. 178.874.611-20, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, resolve, através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 041/2018 firmado com a empresa MIRASSOL CONSTRUTORA EIRELLI ME, inscrita no CNPJ/MF nº 27.885.794/0001-74, estabelecida na cidade de Cáceres – MT, Av. São Luiz 588, Bairro Jardim Paraiso, neste ato representada por Claudemir Rosa Maciel, Carteira de Identidade RG nº 14795051 SSP/MT, e CPF 009.958.551-02, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1. – A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula 13 do Contrato Originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1 – A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratada descumprir com as suas obrigações contratuais, em especial (PARALISAÇÃO DA OBRA DE FORMA INJUSTIFICADA POR MAIS DE 30 DIAS), infringido assim a Cláusula 13.1, do contrato original nº 041/2018, de 09 de maio de 2018.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Rio Branco MT, 08 de abril de 2019.

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MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – MT

Antônio Xavier de Araújo

Prefeito Municipal