“FIXA VERBA INDENIZATORIA AOS MOTORISTAS DE AMBULANCIAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HOSPITAL, DO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira – MT, Estado de Mato Grosso, faz saber, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1o. Fica instituída verba de natureza indenizatória, para auxilio alimentação e despesas pessoais, aos motoristas de ambulâncias da Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal, que constantemente realizam viagens dentro do Estado de Mato Grosso:

Demonstrativo dos valores brutos por serviços complementar
Descrição	Valor
Motorista ambulância (mensal)	R$ 300,00

Parágrafo Único – O valor hora instituído será corrigido anualmente, tendo como base para correção no mesmo índice do RGA. (Revisão Geral Anual) dos Servidores Municipais.

Art. 2º - O pagamento se dará aos profissionais que se enquadrarem no Art. 1º da presente Lei e será efetuado mensalmente na forma de indenizações e restituições.

Art. 3º - A verba indenizatória prevista nesta Lei não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do agente público por ela beneficiado, não deverá ser computado na concessão de férias e décimo terceiro salário.

Parágrafo Único – Farão jus ao recebimento da verba indenizatória os profissionais que realizarem viagens, conforme escala elaborada pelo secretario Municipal de Saúde.

Art. 4º - O quantum indenizatório ora estipulado aos motoristas da Secretaria de Saúde será pago mensalmente, até o dia 10(dez) de cada mês, independentemente de solicitação do seu recebedor.

Art. 5º. Aprestação de contas do benefício estatuído nesta Lei se dará com apresentação de relatório, justificando as despesas, ate o ultimo dia útil de cada mês.

Parágrafo Único – A não apresentação do relatório supra citado implicará na suspensão do pagamento do beneficio naquele mês.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 10 de Junho de 2019

MOISÉS DOS SANTOS

- Prefeito Municipal -