TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2019

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93, e, no inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 735/2017.

CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2019.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto:CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO PRÉDIO DA UNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICAem nossa cidade de Araguaiana – MT.

Favorecido:ANTONIO MARTINS ROCHA 37837087100 - CNPJ sob o nº 27.791.143/0001-27

Prazo de Execução e Vigência:03MESES

Valor Total: R$ 18.000,00 (dezoito milreais).

Fundamento Legal Artigo. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e artigo 2º da Lei Municipal nº 735/2017 de 30 de agosto de 2017.

Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 6/2019.

Dotação Orçamentária:

Órgão:07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:10 – SAÚDE

Sub-Função:301 – ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0017 – ATENÇÃO BÁSICA

Projeto/Atividade: 2046 – PROGRAMA MELHORIA DE ACESSO A QUALIDADE -PMAQ

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos:1.46 –

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 13 de maio de 2019.

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Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal