TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2019

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2019.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de empresa para prestação de Serviços especializados para acompanhamento da tramitação de projetos, convênios e demais assuntos de interesse do município de Araguaiana – MT junto à Câmara dos Deputados, Senado e Ministérios em Brasília – DF, objetivando a capacitação de recursos com vistas à promoção de melhoria de infraestrutura de serviços prestados pela Prefeitura para a população promovendo o desenvolvimento econômico e social.

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Favorecido: IMPERIAL CONSULTORIA, TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO EIRELI – CNPJ nº 19.399.676/0001-28

Prazo de Execução e Vigência: 07MESES

Valor Total R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

Fundamento Legal Artigo. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e artigo 2º da Lei Municipal nº 664/2015 de 16 de março de 2015.

Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 4/2019.

Dotação Orçamentária:

Órgão: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 01 – GABIENETE DO SECRETARIO

Função: 04 ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0005 – ADMINISTRAÇÃO GERAL - SMA

Projeto/Atividade: 2006 – MANUTENÇÃOE ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Fonte de Recursos:1.00

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 02 de maio de 2019.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal