TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2019

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2019.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto:Contratação de empresade serviços de recuperação do gramado do Estádio Ferletão em nossa cidade de Araguaiana – MT.

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Favorecido: THALYTA ALICE ANTUNES RODRIGUES 48343081897 – CNPJ nº 31.558.087/0001-40

Prazo de Execução e Vigência: 03 MESES

Valor Total: R$17.436,76 (dezessete mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos).

Fundamento Legal Artigo. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e artigo 2º da Lei Municipal nº 664/2015 de 16 de março de 2015.

Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 5/2019.

Dotação Orçamentária:

Órgão:11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Unidade: 01 – GABIENETE DO SECRETARIO

Função:27 – DESPORTO E LAZER

Sub-Função:812DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0044 – INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR E LAZER

Projeto/Atividade: 2067 – MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos:1.00 –RECURSOS PRÓPRIOS

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 30 de maio de 2019.

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Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal