“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor FERNANDO CRESTANI, portador da cédula de identidade RG nº 3931080, expedida pela SSP/SC e do CPF 955.633.931-00, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para atuar como fiscal dos contratos administrativos n° 012; 080; 091/2018 E 025; 026; 027; 028; 032; 033; 034 E 056/2019.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da 02 de junho de 2019, revogando os efeitos das Portarias nº 024; 111; 130/2018 e 049; 050; 051; 052; 056; 057; 058 e 84/2019

Cumpra-se

Gabinete do Prefeito, em 16 de junho de 2019.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal