LEI MUNICIPAL Nº 1.469/2019
12 de Junho de 2019
SÚMULA: “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal permutar área desmembrada para a instalação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em permuta, área de terra de propriedade de Cristiane de Andrade Silva e Jonas Vianna, medindo 1.750 m² (0,175ha), a ser desmembrada de uma área maior medindo 41.200 m², localizada em uma Chácara na Avenida dos Pioneiros, n° 25, Setor Chácaras III, município de Terra Nova do Norte/MT, matrícula n° 4849 do livro n° 2 de Registro Geral do Cartório do 1° Ofício de Terra Nova do Norte/MT, com coordenadas geográficas de referência 10° 35’ 04,00’’S e 55° 06’ 27,00’’W, como consta em documentação em anexo.
§1º. A área acima descrita tem por finalidade a instalação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar imóvel de sua propriedade, denominados lotes “26” e “46”, e posteriormente permuta-los pelo imóvel de particular descrito no artigo 1º desta lei, cujos valores de avaliação comercial são equivalentes.
§1º. Os lotes 26 e 46 a serem desmembrados e permutados, possuem as seguintes confrontações:
a) Lote 26, quadra 30: Frente – Confrontando com a Rua VP 4B (Rua Ambava), com 17,00 metros; Lado Esquerdo – Confrontando com o Lote n° 37, 33 e 32, com 30,00 metros; Fundo – Confrontando com o Lote n° 37, com 17,00 metros; Lado Direito – Confrontando com o Lote n° 37, com 30,00 metros. b) Lote 46, quadra 30: Frente – Confrontando com o Lote n° 37, com 17,00 metros; Lado Esquerdo – Confrontando com o Lote n° 31, 30 e 29, com 30,00 metros; Fundo – Confrontando com o Lote n° 37, com 17,00 metros; Lado Direito – Confrontando com o Lote n° 37, com 30,00 metros.Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos onze dias do mês de junho de dois mil e dezenove.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal