LEI MUNICIPAL Nº 1.470/2019.
12 de Junho de 2019
SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Especial pelo Excesso de Arrecadação, para atender a criação de Projeto Atividade e dotação de despesa com investimentos, na Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a suplementação no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pelo efetivo excesso de arrecadação os valores discriminados, nas Rubricas de Receita Orçamentária, a seguir:
I. Alienação de Bens Imóveis
2.0.0.0.00.0.0.00 – Receita de Capital
2.2.2.0.00.0.0.00 – Alienação de Bens Imóveis
2.2.2.0.00.1.1.02 – Alienação de Bens de Imóveis – Exceto RPPS, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Fonte de Recursos: 01.00.00 – Recursos Ordinários
Metas Financeiras: R$ 250.000,00
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Abrir Crédito Especial pelo excesso de arrecadação, e criar o Projeto/Atividade especifico para atender a captação do recurso proveniente de Alienação de Bens no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), em atendimento ao estabelecido no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, na funcional programática: 04.001.12.122.0010.1.108.4.4.90-51 e detalhamento como segue:
04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
001. Departamento de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva
12. Educação
122. Administração Geral
0010. Educação de Qualidade para Todos!
1.108. Reestruturação da Secretaria de Educação
4.4.90.51. Obras e instalações R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 01.01.00 - Transferência de Impostos e Tributos Educação
Metas Financeiras: R$ 250.000,00
Parágrafo Único. Os valores dispostos nos artigos 1º e 2º desta lei serão inseridos no PPA 2019, sancionado pela Lei Municipal nº 1.411/2018; na LDO 2019, sancionada pela Lei Municipal nº 1.420/2018 e no Orçamento Programa para 2019, sancionado pela Lei Municipal nº 1.426/20018, e utilizados exclusivamente para atender aos objetos citados.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 11 de junho de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal