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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Especial pelo Excesso de Arrecadação, para atender a criação de Projeto Atividade e dotação de despesa com investimentos, na Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a suplementação no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pelo efetivo excesso de arrecadação os valores discriminados, nas Rubricas de Receita Orçamentária, a seguir:

I. Alienação de Bens Imóveis

2.0.0.0.00.0.0.00 – Receita de Capital

2.2.2.0.00.0.0.00 – Alienação de Bens Imóveis

2.2.2.0.00.1.1.02 – Alienação de Bens de Imóveis – Exceto RPPS, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Fonte de Recursos: 01.00.00 – Recursos Ordinários

Metas Financeiras: R$ 250.000,00

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Abrir Crédito Especial pelo excesso de arrecadação, e criar o Projeto/Atividade especifico para atender a captação do recurso proveniente de Alienação de Bens no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), em atendimento ao estabelecido no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, na funcional programática: 04.001.12.122.0010.1.108.4.4.90-51 e detalhamento como segue:

04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

001. Departamento de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva

12. Educação

122. Administração Geral

0010. Educação de Qualidade para Todos!

1.108. Reestruturação da Secretaria de Educação

4.4.90.51. Obras e instalações R$ 250.000,00

Fonte de Recursos: 01.01.00 - Transferência de Impostos e Tributos Educação

Metas Financeiras: R$ 250.000,00

Parágrafo Único. Os valores dispostos nos artigos 1º e 2º desta lei serão inseridos no PPA 2019, sancionado pela Lei Municipal nº 1.411/2018; na LDO 2019, sancionada pela Lei Municipal nº 1.420/2018 e no Orçamento Programa para 2019, sancionado pela Lei Municipal nº 1.426/20018, e utilizados exclusivamente para atender aos objetos citados.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 11 de junho de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal