LEI MUNICIPAL Nº 1.471/2019.
12 de Junho de 2019
SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Excesso de Arrecadação, para atender ao reforço de dotação de despesas com investimentos, na Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a suplementação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pelo efetivo excesso de arrecadação os valores discriminados, nas Rubricas de Receita Orçamentária, a seguir:
I. Alienação de Bens Móveis
2.0.0.0.00.0.0.00 – Receita de Capital
2.2.1.0.00.0.0.00 – Alienação de Bens Móveis
2.2.1.3.00.1.1.00 – Alienação de Bens Móveis e Semoventes, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Fonte de Recursos: 01.00.00 – Recursos Ordinários
Metas Financeiras: R$ 40.000,00
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo suplementar orçamentariamente pelo excesso de arrecadação, o recurso proveniente de Alienação de Bens no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em atendimento ao estabelecido no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte funcional programática: 04.001.12.361.0010.1.064.4.4.90-52 e detalhamento como segue:
04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
001. Departamento de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0010. Educação de Qualidade para Todos!
1.064. Aquisição de Veículo para Educação
4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 01.01.00 - Transferência de Impostos e Tributos Educação
Metas Financeiras: R$ 40.000,00
Parágrafo Único. Os valores dispostos nos artigos 1º e 2º desta lei serão utilizados exclusivamente para atender aos objetos citados.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 11 de junho de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal