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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Excesso de Arrecadação, para atender ao reforço de dotação de despesas com investimentos, na Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a suplementação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pelo efetivo excesso de arrecadação os valores discriminados, nas Rubricas de Receita Orçamentária, a seguir:

I. Alienação de Bens Móveis

2.0.0.0.00.0.0.00 – Receita de Capital

2.2.1.0.00.0.0.00 – Alienação de Bens Móveis

2.2.1.3.00.1.1.00 – Alienação de Bens Móveis e Semoventes, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Fonte de Recursos: 01.00.00 – Recursos Ordinários

Metas Financeiras: R$ 40.000,00

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo suplementar orçamentariamente pelo excesso de arrecadação, o recurso proveniente de Alienação de Bens no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em atendimento ao estabelecido no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte funcional programática: 04.001.12.361.0010.1.064.4.4.90-52 e detalhamento como segue:

04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

001. Departamento de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0010. Educação de Qualidade para Todos!

1.064. Aquisição de Veículo para Educação

4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00

Fonte de Recursos: 01.01.00 - Transferência de Impostos e Tributos Educação

Metas Financeiras: R$ 40.000,00

Parágrafo Único. Os valores dispostos nos artigos 1º e 2º desta lei serão utilizados exclusivamente para atender aos objetos citados.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 11 de junho de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal