LEI MUNICIPAL N° 1.472/2019
12 de Junho de 2019
SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por anulação de dotação, para atender aquisição de Caminhão para apoio na Agricultura Familiar, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2019, aprovada pela Lei Municipal nº 1.420/2018, bem como suplementar no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.426/2018, no valor de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), na seguinte Funcional Programática:
06 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedenco)
001 Departamento de Agricultura e Pecuária
20 Agricultura
606 Extensão Rural
0005 Atividade Rural Sustentável
1.082 Aquisição de Caminhão e Equipamentos
4.4.90.52-00 Equipamentos e Materiais Permanentes
Código Geral: 06.001.20.606.0005.1.082.4.490-52 R$ 306.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.24.000000 – Transferência de Recursos de Convênio Outros.
Meta Física: Aquisição de 01 caminhão basculante para manutenção de estradas vicinais.
Metas Fiscais: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) repasse do Convênio 865031/2018 /SUDECO e R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) recursos próprios.
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado o valor de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais) nas seguintes funcionais programáticas:
05.004.17.452.0008.1.020.3.3.90.30.00 (315) R$ 30.000,00
05.004.17.452.0008.1.020.3.3.90.39.00 (316) R$ 206.000,00
05.004.17.452.0008.1.020.4.4.90.52.00 (318) R$ 10.000,00
05.004.17.512.0013.1.017.4.4.90.51.00 (320) R$ 20.000,00
05.004.17.512.0013.2.040.3.3.90.36.00 (327) R$ 30.000,00
05.004.17.512.0013.2.040.4.4.90.52.00 (329) R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 11 de junho de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal