LEI MUNICIPAL N° 1.473/2019
12 de Junho de 2019
SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por anulação de dotação, para atender aquisição de Caminhão Baú Refrigerado para apoio na Agricultura Familiar, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2019, aprovada pela Lei Municipal nº 1.420/2018, bem como suplementar no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.426/2018, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), na seguinte Funcional Programática:
06 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedenco)
001 Departamento de Agricultura e Pecuária
20 Agricultura
606 Extensão Rural
0005 Atividade Rural Sustentável
1.082 Aquisição de Caminhão e Equipamentos
4.4.90.52-00 Equipamentos e Materiais Permanentes
Código Geral: 06.001.20.606.0005.1.082.4.490-52 R$ 216.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.24.000000 – Transferência de Recursos de Convênio Outros.
Meta Física: Aquisição de 01 caminhão baú refrigerado para auxilio na comercialização de produção
Metas Fiscais: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) repasse do Convênio 875119/2018 /SEAD-PR/CAIXA Operação nº 1060798-05 e R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) recursos próprios.
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado o valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) nas seguintes funcionais programáticas:
05.002.26.782.0006.2.156.3.3.90-39.00 (285) R$ 100.000,00
06.001.20.606.0005.2.100.3.1.90-04.00 (339) R$ 20.000,00
06.001.20.606.0005.2.100.3.1.90-13.00 (341) R$ 15.000,00
06.001.20.606.0005.2.100.3.1.91-13.00 (342) R$ 10.000,00
06.001.20.606.0005.2.100.3.3.90-30.00 (344) R$ 40.000,00
06.001.20.606.0005.2.100.4.4.90-52.00 (349) R$ 14.000,00
06.001.20.606.0005.2.147.4.4.91-52.00 (353) R$ 9.000,00
06.001.20.606.0005.2.149.3.3.90-30.00 (354) R$ 4.000,00
06.001.20.606.0005.2.149.3.3.90-39.00 (355) R$ 4.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 11 de junho de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal