LEI MUNICIPAL Nº 1.474/2019
12 de Junho de 2019
SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração do inciso I do art. 1º da Lei Municipal n° 1.463/2019, que autoriza o Município de Terra Nova do Norte a proceder a alienação de bem público imóvel, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.463/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. (...)
I - Lote urbano, a ser denominado como Lote LC 6/3, da quadra n° 03, com área de 800,00 m², localizado na quadra n° 03, “quarteirão central”, localizado no loteamento núcleo urbano Terra Nova, Município e comarca de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, com os seguintes limites e confrontações: Lado direito confrontando com o lote n° 87, com 40,00 metros; Fundo confrontando com os lotes n° 87-A, com 20,00 metros; Lado esquerdo confrontando com o lote n° 88-A, com 40,00 metros; Frente confrontando com a Avenida Norberto Schwantes, com 20,00 metros (memorial em anexo)”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de junho de 2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal