PORTARIA N.º 203/2019
12 de Junho de 2019
DESIGNAR O SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 097/2019, ORIUNDO DA DISPENSA N°. 013/2019, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO É A EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS PARA APOIO A FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR, SERVIÇO DE ASSESSORIA E FORNECIMENTO DE LAUDO/LEVANTAMENTO TÉCNICO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DA TERRA NUA – VTN A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1877 DE 14 DE MARÇO DE 2019.JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.RESOLVE:Art. 1º - Designar e nomear o servidor da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, Sr. Junio Cesar Pereira, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do contrato acima mencionando com a empresa MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA, CNPJ n°. 32.234.153/0001-90.Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e dezenove (2019).JOEL MARINS DE CARVALHOPREFEITO MUNICIPAL