LEI MUNICIPAL Nº 1.475/2019
12 de Junho de 2019
Súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO PORTAL DA AMAZONIA – A.M.A.F.P.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Permissão de Uso de bem imóvel de propriedade do Município, à Associação de Mulheres da Agricultura Familiar do Portal da Amazônia – A.M.A.F.P.A., devidamente inscrita no CNPJ sob nº 16.403.259/0001-13, com sede na Comunidade São Pedro Esteio, Linha Mané Barriga, Zona Rural em Terra Nova do Norte/MT, CEP 78.505-000.
§1º - O imóvel a ser permitido o uso refere-se à estrutura física da Escola Municipal da Comunidade São Pedro, Linha Mané Barriga (escola desativada) com suas benfeitorias, Lote Rural, denominado Lote da Escola São Pedro, com área de 9.900,00m², localizado na área rural da São Pedro, Loteamento Nucleo Rural Terranova, , com as seguintes confrontações: FRENTE com a Estrada São Pedro, com 100,00 metros; FUNDOS confrontando com o Sítio do Mané Barriga, com 80,00 metros; LADO ESQUERDO mede 111,80 metros e confronta com a Estrada São José; do LADO DIREITO mede 110,00 metros e confronta com o Sitio do Mané Barriga, com 110,00 metros, localizado no Município e Comarca de Terra Nova do Norte/MT, conforme mapas e memoriais descritivos anexos.
§2º – A referida estrutura servirá à Associação para fins de beneficiamento de pequi, panificação e produção de gêneros alimentícios produzidos, como forma de incentivo para a agricultura familiar do local.
Art. 2º A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização legislativa, em caráter privativo, desde que o bem imóvel cedido seja utilizado pela Associação, exclusivamente para as atividades descritas no §2º do Art. 1º.
Art. 3º. A permissionária receberá o prédio em perfeitas condições de uso, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção, realização de benfeitorias e a execução de reparos quando se fizer necessário.
Art. 4º. Terminado o prazo da Permissão de uso, a estrutura física utilizada deverá ser devolvida nas mesmas condições em que foi recebido, sob pena de responder por perdas e danos.
Art. 5º. Cessada a permissão por seu termo ou por revogação, não subsistirá direito da permissionária em qualquer tipo de indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias investidas no imóvel.
Art. 6º. A presente Permissão de Uso é ato precário e discricionário, e poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público, ou pelo descumprimento de qualquer uma das disposições desta lei, devidamente atestados em procedimento competente.
Art. 7º. O Permissionário não terá exclusividade no uso das instalações e bens. A Minuta de Permissão faz parte integrante da Lei.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, 11 de junho de 2019
VALTER KUHN
Prefeito Municipal