SÚMULA: Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Mutua com a Empresa de Reciclagem de Pneus ASSOCIAÇÃO RECICLANIP e dá outras providencias.

SILVANO PEREIRA NEVES Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Firmar convênio com a Empresa de Reciclagem de Pneus ASSOCIAÇÃO RECICLANIP, inscrita sob CNPJ nº 08.892.627/0001/06, localizada no Bairro Brooklin Paulista – Rua Florida, 1737, 4º andar, CJ,41 cidade de São Paulo – SP, CEP nº 04.565-001, telefone (11) 3165-4430, com a finalidade de realizar coleta de Pneumáticos (pneus) a titulo gratuito, de todos os pneus descartados pela prefeitura, particulares e empresas no perímetro urbano de Novo Horizonte do Norte/MT.

Parágrafo único: o Município será responsável por disponibilizar local coberto para deposito de pneus inservíveis para serem coletados periodicamente conforme as disposições do ANEXO I (Termo de Convenio de Cooperação Mutua).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, Novo Horizonte do Norte/MT, 12 de junho de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal