LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2019
13 de Junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 175/1993 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO PASSA A DISPOR SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei trata de normas gerais sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 2º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único: A garantia de prioridade compreende:
a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 3º - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente compreende todo um conjunto articulado e integrado de ações governamentais e da sociedade civil do Município, bem como aos seus programas específicos, quando for o caso.
Art. 4º - São linhas de ação da política de atendimento:
I - Políticas sociais básicas;
II - Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
III - Preferência de atendimento nos serviços públicos, especialmente quanto ao atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;
V - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Art. 5º - Constituem mecanismos de garantia da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - A formulação da política e o controle da política de proteção, a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - A execução das ações em regimes de proteção e sócio-educativos, através das Políticas Municipais;
III - O controle dos direitos ameaçados ou violados, a cargo de todo o Sistema de Garantia de Direitos.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política Municipal de Assistência Social, é órgão deliberativo, consultivo e controlador da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e das ações em todos os níveis, assegurada à participação popular paritária por meio de organizações representativas.
Parágrafo Único: O CMDCA é vinculado, para fins orçamentários, à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 7º - Nos termos do disposto no art. 89 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, a função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.
Parágrafo Único: Caberá à Administração Pública Municipal o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do Conselho CMDCA, titulares e/ou suplentes em eventos, encontros, seminários, conferências, capacitação e solenidades nos quais devam representar oficialmente o Conselho, mediante dotação orçamentária específica.
Art. 8º - Os atos deliberativos do CMDCA deverão ser publicados através de Resoluções no Diário Oficial dos Municípios e/ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Executivo.
§1º - As sessões plenárias serão instaladas em primeira convocação com 50% (cinquenta por cento) mais um dos conselheiros e em segunda convocação, com qualquer número de participantes.
§2º - As deliberações que resultarem em resolução só poderão ser aprovadas com a aprovação da maioria simples dos presentes.
§3º - As decisões do CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garantia de promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente;
II - Fixar prioridades para a consecução das ações para a captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona rural ou urbana em que se localizem;
IV - Requisitar ao Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de atendimento à criança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, quando necessário, visando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
V - Elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas nas Leis Orçamentárias do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;
VI - Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente;
VII - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
VIII - Estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da criança e do adolescente;
IX - Difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral;
X - Registrar as entidades da sociedade civil e governamental de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que mantenham projetos e programas que visem à proteção, promoção e/ou defesa da criança e do adolescente, dentre eles de orientação e apoio sócio familiar, apoio socioeducativo em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade, acolhimento institucional ou familiar, contra turnos e outros de atenção à criança e ao adolescente, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;
XI - Inscrever os programas, projetos e serviços da sociedade civil e governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto, sendo que nenhum programa, projeto ou serviço referente a criança e ao adolescente, poderá receber recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sem a aprovação do registro e/ou inscrição no CMDCA.
XII - Elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação da maioria absoluta dos presentes;
XIII - Manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da União e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e internacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, propondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei;
XIV - Deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIV - Regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas pela maioria simples dos seus membros.
XV - Manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições;
XVI - Proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incentivando e acompanhando programas de prevenção e atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes, para o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;
XVII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para o processo de escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;
XVIII - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;
XIV - Propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XX - Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento.
Art. 10 - As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Parágrafo único: Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público, visando à adoção de providências cabíveis, bem como os demais órgãos legitimados no artigo 210, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 10 (dez) membros, nomeados por Decreto Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitido uma recondução, sendo:
I - 05 (cinco) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, indicados pelos entes e órgãos Municipais indicados no § 1º do art. 6º da Resolução nº 105, do CONANDA;
II - 05 (cinco) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, representantes de entidades de promoção, controle e defesa de direitos da sociedade civil, sediadas no Município.
§1º - Na hipótese de qualquer órgão ou entidade governamental indicada não aceitar nomeação ou for extinta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá sugerir ao Poder Executivo Municipal sua substituição.
§2º - A representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha.
Art. 12 – São requisitos para exercer a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Idade superior a 18 (dezoito) anos para representantes governamentais e da sociedade civil;
II - Residir no Município.
Art. 13 – Caberá ao CMDCA elaborar seu Regimento Interno no prazo de 30 (dias) após a nomeação de seus membros, dispondo sobre todas as questões inerentes ao seu funcionamento, devendo conter ainda:
I - A estrutura funcional mínima composta por Plenário, Presidência, Comissões e Secretaria Executiva, definindo suas atribuições, tendo como o Plenário a instância de deliberação Máxima;
II - A forma de escolha dos membros da Diretoria do Conselho;
III - A forma de substituição dos membros da Diretoria na falta ou impedimento dos mesmos;
IV - A forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que seja garantida a presença de todos os seus membros e a participação da população em geral;
V - A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a prévia comunicação aos Conselheiros;
VI - A possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;
VII - O quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII - As Comissões e Grupos de Trabalho;
IX - A forma como ocorrerá à discussão das matérias da pauta;
X - A forma como se dará a participação dos presentes na Assembleia Ordinária;
XI - A garantia da publicidade das Assembleias Ordinárias, salvo os casos expressos de obrigatoriedade de sigilo;
XII - A forma como pela qual serão efetuadas as deliberações e votações das matérias, com previsão de solução em caso de empate;
XIII - A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento de afastamento de Conselheiro por prática de ato incompatível com a função;
XIV - A forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão público quando tal se fizer necessário;
XV - Alternância da presidência entre representantes governamentais e da sociedade civil;
XVI – Os critérios para registro, inscrições e recadastramento das entidades e programas voltados à proteção, promoção e defesa da Criança e do Adolescente.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 14 – Mantém-se vigente e inalterado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente já existente com o CNPJ de nº 15.115.584/0001-18, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do CMDCA, que os aplicará e utilizará segundo suas diretrizes e deliberações.
Art. 15 – O(a) responsável pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social será o Gestor responsável pela movimentação e operações financeiras bancárias, assinando todo e qualquer documento inerente a movimentações e operações financeiras de qualquer natureza, realizadas através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 16 – A aplicação dos recursos do Fundo, deliberada pelo CMDCA, deverá ser destinada para o financiamento de ações Governamentais e da Sociedade civil relativas a:
I - Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 03 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - Acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei nº 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
III - Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, protocolos, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
V - Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VI - Atender a todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a atender a novas demandas;
VII - Financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atenção das políticas sociais básicas;
VIII - Custear as despesas, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, priorizando os representantes da sociedade civil.
IX - Investimentos em adequação, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis privados para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, regulamentada por resolução dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
X - Financiar políticas públicas, seminários, formações, cursos, conferências regionais e outras ações regionais de interesse dos demais conselhos municipais dos direitos da criança e adolescente do Estado.
XI - Programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Parágrafo único. É vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades de forma contrária às deliberações do CMDCA, bem como não previstas na presente Lei e no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilização criminal e administrativa, conforme legislação vigente.
Art. 17 – Constitui receita do Fundo:
I - Destinações de contribuintes do Imposto de Renda e outros incentivos governamentais;
II - Dotação configurada anualmente no Orçamento do Município;
III - Rendas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
IV - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e sociedade civil;
V - Remuneração oriunda de aplicações financeiras;
VI - Produto das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e eventos realizados;
VII - Receitas oriundas de multas aplicadas sobre infração que envolva criança e adolescente e outras multas aplicadas pelo Poder Judiciário, respeitadas as competências das esferas governamentais e dos seus repasses ao Município;
VIII - Receitas provenientes de convênios, acordos, contratos realizados entre o Município e entidades governamentais e sociedade civil;
IX - Outras receitas legalmente constituídas.
X - Receitas provenientes de repasses oriundos do Poder Legislativo Municipal.
TÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 18 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 19 – A Lei Orçamentária Anual deverá prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive, para as despesas com remuneração, formação continuada, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens, adiantamentos para custeio de despesas emergenciais para atendimento a criança e ao adolescente e outras despesas, em conformidade com o artigo 134 e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e Artigo 4º da Resolução 170 do CONANDA.
Art. 20 – O Conselho Tutelar do Município de Araputanga/MT funcionará conforme o expediente do Paço Municipal, sem prejuízo das realizações de plantões em escala de revezamento.
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO, JORNADA, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 21 – O Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos pela comunidade local, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição.
§1º - Todos os candidatos que participarem do pleito e alcançarem os resultados mínimos, a partir do 6º (sexto) classificado, serão considerados suplentes.
§2º - Sempre que necessária à convocação de suplente, e se não houver nenhum na lista, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha para preencher o cargo vago e definir novos suplentes, pelo tempo restante do mandato dos demais membros.
§3º - Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos de vacância, renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo.
Art. 22 – A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar é de 40 (quarenta) horas semanais.
§1º - No montante de horas que compõem a Jornada de Trabalho deve ser prevista a realização de sobreaviso.
§2º - A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício formal e concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Art. 23 – Fica garantido aos Conselheiros Tutelares, exercentes de funções de relevância pública mediante escolha popular, sem vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, os seguintes direitos, conforme Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e complementares estabelecidas nesta Lei:
I - Remuneração mensal no importe de R$ 1.576,56 (mil e quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), sendo o valor reajustado na mesma data e com o mesmo índice utilizado aos servidores públicos municipais de Araputanga/MT.
II - Cobertura previdenciária;
III - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
IV - Licença-maternidade;
V - Licença-paternidade;
VI - Gratificação natalina;
Art. 24 – Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo de outras atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho:
I - Fiscalizar as entidades governamentais e da sociedade civil referidas no art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II - Zelar pelo efetivo atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Parágrafo único: O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei nº 8.069, de 1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo Municipal, Estadual ou do Distrito Federal.
Art. 25 - O Conselho Tutelar atuará, obrigatoriamente, de forma colegiada, para referendar as medidas aplicadas às crianças, adolescentes e aos seus pais ou responsáveis, proferindo decisões por maioria de seus membros.
Art. 26 – É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
II - Exercer atividade no horário fixado na Lei Municipal para o funcionamento do Conselho Tutelar ou de seu sobreaviso;
III - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;
IV - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
V - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
IX - Proceder de forma desidiosa;
X - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965;
XII - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei nº 8.069, de 1990 e cumprir as deliberações colegiadas.
XIII - Descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 21, parágrafo segundo desta lei;
XIV – Utilizar dos veículos ou quaisquer bens de propriedade do Município em proveito próprio.
SEÇÃO I
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS E DOS REQUISITOS
Art. 27 – Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definir a forma de escolha e de registro das candidaturas, o prazo para impugnações, proclamar os resultados e dar posse aos escolhidos, tudo com ampla publicidade.
Parágrafo único: Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, obrigatoriamente, com antecedência de no mínimo seis meses da data do posse dos Conselheiros Tutelares, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei 8069/90 e legislações correlatas.
Art. 28 – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será composto das seguintes etapas:
I - Inscrição dos candidatos;
II - Prova escrita de caráter classificatório e eliminatório aferindo o conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de Informática;
III - Votação.
Parágrafo único: As etapas previstas nos incisos acima poderão ser delegadas a uma Comissão especialmente designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 29 – A Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha responsável pela coordenação dos trabalhos relativos ao Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares será composta por 04 (quatro) membros, sendo:
I - 02 (dois) indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representando o Governo;
II - 02 (dois) indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representando a sociedade civil;
Art. 30 – São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral comprovada através de certidão negativa de antecedentes criminais;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no Município comprovado através do título de eleitor registrado na Comarca de Araputanga/MT;
IV - atuação profissional, acadêmica ou voluntária com a promoção, proteção e/ou defesa da criança ou adolescente, comprovada mediante documento oficial que confirme a relação de trabalho ou voluntariado;
V – Ensino médio completo.
Art. 31 – Serão previstos no edital do processo de escolha as demais condições para inscrições, impugnações, prazos e outros procedimentos necessários ao andamento do certame, após aprovação pela Plenária do CMDCA.
Art. 32 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da votação, publicando a listagem correspondente no site oficial do Município e em jornal de circulação no Município.
Art. 33 - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente empossará os Conselheiros Tutelares eleitos no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao do processo de escolha em ato contínuo ao término do mandato dos seus antecessores.
SEÇÃO II
DO MANDATO
Art. 34 - O mandato do Conselheiro Tutelar será de 04 (quatro) anos, permitida recondução.
Art. 35 - O Conselheiro Tutelar, a qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de comprovado descumprimento de suas atribuições, prática de atos considerados ilícitos, ou comprovada conduta incompatível com a confiança e outorga pela comunidade.
Parágrafo único: A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito Municipal, após deliberação neste sentido, pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 36 – Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o CMDCA convocará o suplente para o preenchimento da vaga.
Art. 37 – A vacância da função de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I - Renúncia;
II - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública remunerada;
III - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - Falecimento;
V - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral.
VI - Mudança de município.
Parágrafo único: Nos casos de vacância, o suplente assumirá em caráter definitivo ou renunciará à vaga.
Art. 38 – Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão.
§1º - No caso da inexistência de suplentes, caberá ao CMDCA realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
§2º - A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos, exceto ao cargo de Conselheiro Tutelar, implicará a perda de mandato por incompatibilidade com o exercício da função, devendo o mesmo desincompatibilizar-se de sua função como Conselheiro Tutelar até o primeiro dia útil do ato de homologação da mesma.
Art. 39 – O Conselheiro Tutelar estará sujeito às normas previstas nas Leis Municipais que tratam dos deveres e obrigações dos demais servidores públicos, bem como aos processos administrativos disciplinares e suas sanções.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 – Os casos omissos deverão ser resolvidos pelas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/90 e demais legislações, através das resoluções emanadas pelo CMDCA.
Art. 41 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 175/1993 e suas alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos doze (12) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL