LEI Nº 1349/2015

De 27 de fevereiro de 2015

“Revoga a Lei nº. 1.305/2014 e Cria verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Vereadores de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Munícipio, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica criada na Câmara Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), e para o Presidente da Câmara no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §11, do artigo 37, da Constituição da República.

Parágrafo 1º - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Guiratinga, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, alimentação, e hospedagem dentro do Estado, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.

Parágrafo 2º - Para as viagens dentro e fora do município e do Estado, a Câmara Municipal custeará as despesas de transporte, desde que em veiculo oficial da Câmara.

Parágrafo 3º - Fica dispensada de prestação de contas a referida verba.

Parágrafo 4º - Fica autorizado o recebimento de diárias aos Vereadores apenas quando se deslocarem para fora do estado de Mato Grosso para tratar de interesses inerentes a atividade parlamentar.

Art. 2º- Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se 1/2(meia) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar.

Art. 3º-

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das

dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei nº. 1.305/2014.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 27 de fevereiro de 2015.

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal