DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores público municipal qualificados abaixo como FISCAL DE CONTRATO.

SECRETARIA	SERVIDOR	CPF
02- GABINETE	LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA GONSALVES	605.451.941-72
03- SEC. ADMINISTRAÇÃO	WILLIAN ROCHA DE ALMEIDA	002.412.741-84
05- SEC. DE EDUCAÇÃO	ADILSON VITAL DA SILVA	976.515.241-87
06- SEC – SAÚDE (ATENÇÃO BÁSICA, GESTÃO BÁSICA E VISA)	CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO	010.591.161-54
06- SEC – SAÚDE (MAC)	JOÃO PAULO LIMA CHRISTICHINI	047.743.951-96
07- SEC - OBRAS	WALTER RAMOS TELES	041.810.571-51
08- SEC. AGRICULTURA	RAFAEL SCHIO	025.479.041-01
09- SEC. AÇÃO SOCIAL	ISMENYA MEIRE DA SILVA ALVES	024.860.871-17
10- SEC. CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA	023.742.401-00

Art. 2º - O servidor designado fica responsáveis pelos contratos respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

CONTRATO	46/2019	CNPJ	VALOR TOTAL
EMPRESA	J SEVERINO LEAL ME	19.423.131/0001-00	R$ 39.750,00
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA.
VIGÊNCIA	DE 11/06/2019 a 11/06/2020.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 11 de junho de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal