Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 92/2018, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT e a Empresa CIRCULUS ENGENHARIA DE PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA, na forma e condições seguintes.

Aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, as partes a seguir identificadas, de um lado, o MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.507.530/0001-19, com sede na Rua Tiradentes, nº 166, Centro, na cidade de Chapada dos Guimarães/MT, neste ato representado por pela sua Prefeita, a Sr.ª THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, enfermeira, portadora do documento de Identidade n.º 303000 SSP/MT, e inscrita no CPF n.º 171.785.171-15,doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a Empresa CIRCULUS ENGENHARIA DE PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.619.716/0001-37, com sede na Rua Modena, 24, CEP 78.060 - 808 telefone.: (65) 9 9902-7456/(65) 9 9676-8214 Município de Cuiabá/MT, neste ato representada por seu representante legal Sr.(a) Adailton José da Silva, portador da Cédula de Identidade RG nº 253375 SSP/MT e CPF/MT sob o nº. 275.122.401-63, doravante denominada CONTRATADA, contratado este, decorrente do Processo Administrativo n° 028/2017, licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2017, tem entre si justo e avençado o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir definidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO

1.1. Fica aditada a Cláusula Sexta do Contrato Principal.

1.2. A prorrogação do prazo de vigência do mencionado contrato e seus aditivos para 06 (seis) meses. Terá início o presente Termo Aditivo a partir do encerramento do contrato principal, qual seja: 21/03/2019 até a data de 21/09/2019, podendo ser prorrogado por igual período ou estendido o período aqui estabelecido, no interesse das partes até o máximo previsto em Lei.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA BASE LEGAL

2.1. O presente Termo Aditivo tem por fundamento o disposto no art. 57 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, com a presença do interesse público e a conveniência administrativa, em face de se tratar de atividade essencial à Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. As demais Cláusulas e dispositivos do Contrato Principal e seus Aditivos continuam inalteradas, ratificando-o, no todo, para todos os fins e efeitos.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 92/2018, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei n.º 8.666/93, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

Chapada dos Guimarães – MT, 06 de março de 2019.

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira - Prefeita Municipal

Contratante

Renato de Almeida Orro Ribeiro

Procurador Geral do Município

OAB/MT nº 11.055

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CIRCULUS ENGENHARIA DE PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA

CNPJ: 18.619.716/0001-37

Contratada