LEI N.894/2019 DE 06 DE JUNHO DE 2019.

“ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 777/2017, E O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 778/2017, AS QUAIS DISPÕEM RESPECTIVAMENTE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E CESSÃO DE EQUIPAMENTOS E BENS MÓVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA ESTADUAL DA POLICIA MILITAR TIRADENTES NO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Ronio Condão Barros Milhomem, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal n° 777/2017, o qual passa a constar da seguinte forma:

Art. 2° - A cessão do imóvel se dará pelo prazo de 05 (cinco) anos, com finalidade de uso da Escola Estadual da Polícia Militar Tiradentes CB José Martins de Moura, a partir da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser prorrogado conforme prévia manifestação e aquiescência das partes.

Art. 2º - Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal n° 778/2017, o qual passa a constar da seguinte forma:

Art. 2º - A cessão dos equipamentos e móveis será pelo prazo de 05 (cinco) anos, com finalidade de uso da Escola Estadual da Polícia Militar Tiradentes CB José Martins de Moura, a partir da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser prorrogado conforme prévia manifestação e aquiescência das partes.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de Junho de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal