LEI MUNICIPAL Nº 1.947 DE 12 DE JUNHO DE 2019
13 de Junho de 2019
ALTERA A LEI Nº 1.895/2018 DE 19 DE JUNHO DE 2018, REFERENTE ÀS TABELAS SALARIAIS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo conceder reposição salarial sobre os salários constantes nas tabelas de vencimentos, no percentual de 4,00% (quatro) na folha de pagamento, sendo 2,00% (dois) no mês de junho de 2019 e 2,00% (dois) no mês de julho de 2019, conforme segue tabelas em anexo.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2019.
Poconé-MT, 12 de junho de 2019.
ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé-MT