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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI Nº 1.896/2018 DE 19 DE JUNHO DE 2018, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera a Tabela de subsídio dos Professores da Lei Municipal nº 1.896/2018 de 19 de junho de 2.018, conforme a Lei do Piso Nacional nº 11.738/2008, proporcional há 25 horas no município de Poconé-MT, com reposição de 4,17% (quatro virgula dezessete) na folha de pagamento, sendo 2,085% (dois virgula zero oitenta e cinco) no mês de junho de 2019 e 2,085% (dois virgula zero oitenta e cinco) no mês de julho de 2019, conforme PCCS da Educação, Lei nº 1.653 de 19 de dezembro de 2011, especificado abaixo, que passam a vigorar com a seguinte redação conforme ANEXO I – A – TABELA DE SUBSÍDIOS;

Art. 2º Altera a Tabela de subsídio dos Técnicos Administrativos Profissionalizados e Técnicos Administrativos não Profissionalizados da Lei Municipal nº 1.896/2018 de 19 de junho de 2.018, conforme a Lei do Piso Nacional nº 11.738/2008, proporcional há 25 horas no município de Poconé-MT, com reposição de 4,17% (quatro virgula dezessete) na folha de pagamento, sendo 2,085% (dois virgula zero oitenta e cinco) no mês de junho de 2019 e 2,085% (dois virgula zero oitenta e cinco) no mês de julho de 2019, conforme PCCS da Educação, Lei nº 1.653 de 19 de dezembro de 2011, especificado abaixo, que passam a vigorar com a seguinte redação conforme ANEXO I – A – TABELA DE SUBSÍDIOS;

Art. 3º Fica o Poder executivo autorizado a conceder reposição salarial, conforme índice da reposição geral anual sobre as Tabelas de Vencimento da Lei Municipal nº 1.896/2018 de 19 de junho de 2.018, do Apoio Administrativo Educacional não profissionalizado e Apoio Administrativo Educacional profissionalizado, com reposição de 4,00% (quatro)na folha de pagamento, sendo 2,00% (dois) no mês de junho de 2019 e 2,00% (dois) no mês de julho de 2019, conforme PCCS da Educação, Lei nº 1.653 de 19 de dezembro de 2011, especificado abaixo, que passam a vigorar com a seguinte redação conforme ANEXO I – A – TABELA DE SUBSÍDIOS;

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2019.

Poconé-MT, 12 de junho de 2019.

ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé-MT