LEI MUNICIPAL Nº 1.949 DE 12 DE JUNHO DE 2019
13 de Junho de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POCONÉ, A EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL NA ÁREA URBANA A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, NO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Paróquia Nossa Senhora do Rosário inscrita no CNPJ 03.192.499/004-17, um lote de terreno, Lote nº D na Rua Frei Carlos Vallet, de extensão de 2.359,45 m² localizado no Bairro Cruz Preta, na Zona Urbana do Município de Poconé, devidamente registrado e matriculado sob o nº 15.722(a ser desmembrado), junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poconé, dentro dos seguintes limites e confrontações.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
| DIREÇÃO | CONFRONTANTES |
| FRENTE | RUA FREI CARLOS VALLET, medindo 45,71 metros |
| DIREITA | TRAVESSA DA CRUZ PRETA, 71,99 metros |
| ESQUERDA | LOTE Nº C, medindo 47,79 metros |
| FUNDOS | RUA BECO DO ENSAIO, 38.49 metros |
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo, será utilizado pelo donatário para edificação da Igreja de Santo Antônio.
Art. 2º O donatário terá o prazo máximo de 02 (dois) anos, para a conclusão e instalação da Igreja de Santo Antonio, sob pena de revogação da doação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé-MT, 12 de junho de 2019.
ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé-MT