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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POCONÉ, A EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL NA ÁREA URBANA A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, NO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Paróquia Nossa Senhora do Rosário inscrita no CNPJ 03.192.499/004-17, um lote de terreno, Lote nº D na Rua Frei Carlos Vallet, de extensão de 2.359,45 m² localizado no Bairro Cruz Preta, na Zona Urbana do Município de Poconé, devidamente registrado e matriculado sob o nº 15.722(a ser desmembrado), junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poconé, dentro dos seguintes limites e confrontações.

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

DIREÇÃO

CONFRONTANTES

FRENTE

RUA FREI CARLOS VALLET, medindo 45,71 metros

DIREITA

TRAVESSA DA CRUZ PRETA, 71,99 metros

ESQUERDA

LOTE Nº C, medindo 47,79 metros

FUNDOS

RUA BECO DO ENSAIO, 38.49 metros

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo, será utilizado pelo donatário para edificação da Igreja de Santo Antônio.

Art. 2º O donatário terá o prazo máximo de 02 (dois) anos, para a conclusão e instalação da Igreja de Santo Antonio, sob pena de revogação da doação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poconé-MT, 12 de junho de 2019.

ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé-MT