LEI MUNICIPAL Nº 1.950 DE 12 DE JUNHO DE 2019
13 de Junho de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POCONÉ, A EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL NA ÁREA URBANA A ENTIDADE AMOR EXIGENTE, NO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Entidade Amor Exigente, um lote de terreno, Lote nº B na Rua Frei Carlos Vallet, de extensão de 108,21 m² localizado no Bairro Cruz Preta, na Zona Urbana do Município de Poconé, devidamente registrado e matriculado sob o nº 15.722(a ser desmembrado), junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poconé, dentro dos seguintes limites e confrontações.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
| DIREÇÃO | CONFRONTANTES |
| FRENTE | RUA FREI CARLOS VALLET, medindo 8,00 metros |
| DIREITA | LOTE Nº C, medindo 16,43 metros |
| ESQUERDA | LOTE Nº A, medindo 10,62 metros |
| FUNDOS | RUA BECO DO ENSAIO, medindo 9,88 metros |
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo, será utilizado pelo donatário para edificação da sede da Entidade Amor Exigente.
Art. 2º O donatário terá o prazo máximo de 02 (dois) anos, para a conclusão e instalação da sede da Entidade Amor Exigente, sob pena de revogação da doação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé-MT, 12 de junho de 2019.
ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé-MT