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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POCONÉ, A EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL NA ÁREA URBANA A ENTIDADE AMOR EXIGENTE, NO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Entidade Amor Exigente, um lote de terreno, Lote nº B na Rua Frei Carlos Vallet, de extensão de 108,21 m² localizado no Bairro Cruz Preta, na Zona Urbana do Município de Poconé, devidamente registrado e matriculado sob o nº 15.722(a ser desmembrado), junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poconé, dentro dos seguintes limites e confrontações.

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

DIREÇÃO

CONFRONTANTES

FRENTE

RUA FREI CARLOS VALLET, medindo 8,00 metros

DIREITA

LOTE Nº C, medindo 16,43 metros

ESQUERDA

LOTE Nº A, medindo 10,62 metros

FUNDOS

RUA BECO DO ENSAIO, medindo 9,88 metros

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo, será utilizado pelo donatário para edificação da sede da Entidade Amor Exigente.

Art. 2º O donatário terá o prazo máximo de 02 (dois) anos, para a conclusão e instalação da sede da Entidade Amor Exigente, sob pena de revogação da doação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poconé-MT, 12 de junho de 2019.

ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé-MT