LEI MUNICIPAL Nº 1.951 DE 12 DE JUNHO DE 2019
13 de Junho de 2019
DISPÕE SOBRE FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ – MT, JUNTO A UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO – UCMMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 36.910.461/0001-49, autorizada a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso – UCMMAT, pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, devidamente inscritos no CNPJ/MF sob o nº 33.033.757/0001-98, com sede na Rua Joaquim Murtinho, nº 1713, na cidade de Cuiabá – MT, devendo essa participar de forma efetiva, pelos parlamentares que a compõem, de todos os atos internos facultados pelo Estatuto que regulamenta a respectiva Entidade.
Art. 2º A contribuição mensal será no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), observando as disposições estatutárias da UCMMAT.
§ 1º As contribuições serão creditadas mensalmente em conta corrente da entidade ou através de pagamento de boleto bancário a título de contribuição estatutária.
§ 2º Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 3º As despesas autorizadas no art. 2º desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé-MT, 12 de junho de 2019.
ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé-MT