LEI MUNICIPAL Nº 1.172/2019 – DE 12 DE JUNHO DE 2019.
13 de Junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.172/2019 – DE 12 DE JUNHO DE 2019.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE “AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, BEM COMO EFETUAR TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO E TRANSFERENCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO ”.
O Excelentíssimo Senhor Sirineu Moleta, Prefeito Municipal de Tabaporã - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tabaporã aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal com seus fundos, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, bem como efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, até o limite de 25% (vinte cinco por cento por cento) da despesa orçada para o corrente exercício.
Artigo 2º - Para dar cobertura ao que trata o artigo 1º, serão utilizados como fonte de recursos o que dispõe no artigo 43, Inciso I, II e III, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 12 de Junho de 2019
SIRNEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL