LEI MUNICIPAL N.º 1.173 DE 12 DE JUNHO DE 2019.
13 de Junho de 2019
Sumula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.146 de 11 de Dezembro de 2018, e dá outras providências”.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais Especial e acrescer saldos orçamentários no valor de R$ 2.105.686,52 (dois milhões e cento e cinco mil e seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) alem das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei 4320/64, acrescendo os saldos nas seguintes dotações orçamentárias:
Valores em R$ 2.105.686,52
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
001 - MANUTENÇÃO ESTRADA
11.001.00.26.782.0015.1090.449051.00 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E BUEIROS.
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - Pessoa Jurídica- Fonte: 0.0.124.000000
Valores em R$
Saldo Atual da dotação: 0,00
Dotação reservada: 0,00
Valor a suplementar: 2.065.585,40
44.90.51..00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - Fonte: 0.1.00.000000
Valores em R$
Saldo Atual da dotação: 0,00
Dotação reservada: 0,00
Valor a suplementar: 40.101,12
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 2.105.686,52 (dois milhões e cento e cinco mil e seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos )
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial , por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, de que trata a Lei nº 1.146 de 11 de Dezembro de 2018.
Art. 3º - Os créditos autorizados no artigo 2º, serão abertos por conta da efetiva receita de recursos do processo/protocolo nº REC-MT-4107941-20170711-01, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e a Titulo de Contra Partida , com aumento de arrecadação dos recursos da receita oriunda do FPM , nos limites dos excessos de suas especificações e fontes abaixo descritos:
ESPECIFICAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR FONTE DE DESTINAÇÃO
2418109103 TRANSF. DE CONVENIO. MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL R$ 2.065.585,40 0.1.24.00.00
117180121 FPM R$ 40.101,12 0.1.00.00.00
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 2.105.686,52 (dois milhões e cento e cinco mil e seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos )
Art. 4º- As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por Decreto observado os critérios definidos nas leis autorizativas de abertura de créditos e remanejamentos.
Parágrafo Único : Fica o Poder executivo Municipal autorizado a suplementar conforme o art. 43 parágrafo 1º inciso III da Lei 4.320/64; a dotação criada no artigo 1º em ate 20% do valor do projeto em casos de realinhamento de preços e adequações na planilha orçamentária do referido projeto, não onerando o percentual já autorizado na LOA para o exercício 2019.
Art. 5º - Fica autorizado os remanejamentos previstos e autorizados nesta Lei no PPA 2018/2021 e seus anexos, bem como nas LDO´s anuais oriundas de sua programação para os 04 (quatro) exercícios projetados, mantendo a compatibilidade entre as peças de planejamento previstos no artigo 165 da CF/88.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã-MT 12 de Junho de 2019 .
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORA