LEI Nº 426/2017 - Programa Municipal de abertura e conservação de Estradas e Caminhos Públicos
13 de Junho de 2019
LEI Nº 426/2017
De 14 de Setembro de 2017.
“Dispõe sobre as estradas e caminhos municipais, institui o Programa Municipal de abertura e conservação de Estradas e Caminhos Públicos do Município de Novo Mundo e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estadode Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - As Estradas e caminhos públicos a que se refere esta lei são os que se destinam ao livre trânsito Público, construídos e/ou conservados pelos operadores municipais.
Parágrafo Único – São Municipais as estradas e caminhos construídos e/ou conservados pela Prefeitura e situados nos limites do território municipal.
Art. 2º - Para a execução de abertura, alargamento ou prolongamento de estradas e caminhos públicos o Município de Novo Mundo promoverá acordo amigável com os proprietários ou possuidores das áreas objetos da intervenção, com ou sem indenização, sempre que isso for possível.
Parágrafo 1º – Se necessário o Município recorrerá às vias judiciais e, mediante acordo judicial com o proprietário/posseiro ou devidamente autorizado por sentença judicial, executará as obras de que trata o caput deste artigo.
Parágrafo 2º - Nas áreas objeto de assentamentos de reforma agrária o Município poderá seguir o plano original de abertura das estradas conforme os travessões determinados, nos projetos de assentamentos.
Art. 3º - Na construção, alargamento, prolongamento ou conservação das estradas municipais, observar-se-ão as seguintes condições:
a) As medidas estabelecidas deverão observar o disposto no Artigo 64 da Lei Complementar nº 005/2003 (Código de Posturas); Código Posturas - Art. 64. A construção de cercas junto as margens das estradas municipais deverão obedecer a, um recuo mínimo de 10,00 metros a partir do eixo estradal, mantendo o corredor de domínio uma largura mínima de 20,00 metros entre cercas. b) Rampa máxima de 15%; c) Raio de curva mínimo de 50 metros.Art. 4º - Quando munícipes interessados solicitarem ao Município a abertura, alargamento, prolongamento ou modificação no traçado de estradas ou caminhos municipais, os mesmos deverão instruir o pedido com memorial justificativo e anuência da maioria dos proprietários/possuidores interessados, autorizando a execução dos serviços.
Art. 5º - Para a mudança de qualquer estrada ou caminho Público, quando este estiver dentro dos limites de sua propriedade, o respectivo proprietário/posseiro deverá requerer a necessária permissão junto à Município de Novo Mundo, juntando ao pedido o Projeto do trecho a ser modificado e um memorial que justifique a necessidade da mudança pretendida.
Parágrafo Único – Concedida a permissão, o requerente poderá executar a mudança desde que assuma o custo total dos serviços, sem interromper o trânsito, não lhe cabendo direito a qualquer indenização, salvo na condição de interesse público, quando poderá haver celebração de parceria com o município.
Art. 6º - Fica proibido, sob qualquer alegação, fechar, danificar, diminuir a largura, impedir ou dificultar o livre trânsito pelas vias públicas, recaindo sobre o infrator pena de multa e obrigação de retornar as mesmas ao seu estado anterior.
Parágrafo Único – Caso o infrator não execute obras de recomposição da via danificada o Município as executará e, conforme planilha de custos notificará o responsável que deverá ressarcir aos cofres públicos os gastos.
Art. 7º - Os proprietários/possuidores dos terrenos marginais não poderão impedir o escoamento, por suas terras, das águas pluviais ou resultantes de drenagem executadas nas estradas e caminhos públicos.
Art. 8º - Fica proibido, aos proprietários, possuidores, administradores ou responsáveis de terrenos marginais às estradas, lançar ou permitir o lançamento diretamente no leito ou em bueiros, drenos ou passagem de águas de dejetos de animais, lixo e outros materiais de descartes procedentes de suas terras.
Art. 9º - Os proprietários/possuidores marginais das estradas e caminhos públicos não poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza a menos de 10 (dez) metros medidos da margem do leito carroçável.
Art. 10- Quando houver duas estradas para o mesmo lugar, será dado preferência para conservação da mais conveniente, com base em estudos da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 11- Fica proibido a existência de porteiras ou passagens como mata-burros nas estradas e as já existentes deverão ser retiradas dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta lei.
Art. 12- Fica criado o Programa Municipal de Conservação e Abertura das Estradas Rurais do município de NOVO MUNDO-MT, objetivando:
I – Manter as estradas municipais primárias e secundárias em perfeitas condições de utilização, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro da produção agropecuária e outros;
II- Possibilitar a atuação conjunta do município e da comunidade para a manutenção da conservação das estradas rurais, com orientação técnica da prefeitura e parceria dos proprietários rurais e usuários das estradas.
III- Orientação pelo Município aos proprietários de terrenos localizados em áreas de influência que possam, com o controle da erosão do solo agrícola, evitar danificar as estradas.
Art. 13 – Para a consecução do Programa Municipal de Conservação e Abertura de Estradas Rurais, cabe ao município:
I – Zelar pelo sistema de drenagem das estradas, visando:
a) Proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante um abaulamento transversal (quebra molas) de no mínimo 3%(três por cento); b) Diminuir a quantidade de água conduzida pela estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros de forma a conduzir a água para fora do leito carroçável;II - Zelar pela observância, nas estradas, de normas técnicas atinentes à correta adequação da pista de rolamento ao acostamento, à faixa de proteção da estrada e à distância suficiente de visibilidade aos veículos em circulação;
III- Manter atualizados os mapas cadastrais das estradas e das jazidas de material utilizável na recuperação das mesmas;
IV- Construir terraços de nível (curvas de nível) e bacias secas nos terrenos localizados na área de influência do trecho para evitar o escoamento prejudicial de águas pluviais para os imóveis confrontantes;
V - Mudar o traçado das estadas em locais que achar necessário para melhor fluxo e segurança, atendendo o interesse público.
Art. 14 – São Obrigações dos proprietários/possuidores de imóveis adjacentes e/ou pertencentes à área de influência por onde passam as estradas:
I – Permitir a execução de obras e serviços que impeçam a saída das águas pluviais do leito das estradas;
II – Evitar a dispersão sem controle e o escoamento inadequado do excesso de água pelas estradas municipais;
III- Evitar a execução de serviços e obras que causem qualquer dano ao leito carroçável das estradas;
IV- Evitar executar nos terrenos marginais tombamento de terra (aração, gradeação), no sentido vertical que possam potencializar o escoamento de águas par o leito da estrada, com a devida orientação técnica;
V – Evitar o plantio de árvores e execução de valas de escoamento contínuo numa distância menor de 06 (seis) metros, medidos a partir da margem da via pública, bem como a execução de lagos ou poços de contenção de águas a menos de 20 (vinte) metros das margens das estradas;
VI- Permitir a construção de pontes e bueiros de captação e escoamento de águas pluviais, bem como valas laterais e drenos para a captação de águas nascentes no leito carroçável.
Art. 15 – Aos infratores das disposições contidas na presente Lei serão aplicadas, na forma prevista por ato do Poder Executivo, as penalidades de:
I – Advertência;
II- Notificação;
III – Multa.
Art. 16 – O poder executivo publicará regulamento dos dispositivos da presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 17 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 14 (quatorze) dias do mês de Setembro de dois mil e dezessete.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal