PORTARIA Nº. 93/2019

SUMULA:

Dispõe sobre abertura de Tomada de Contas para analisar as despesas realizadas com os recursos do convênio do Transporte Escolar repassados pela SEDUC, e dá outras providências;

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o teor do parecer pela reprovação da prestação de contas do convênio do Transporte Escolar emitido pela Coordenadoria de Convênios e Prestação de Contas da Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso, onde apurou-se inúmeras irregularidades no Pregão Presencial nº. 09/2016, capaz de macular todas as despesas apresentadas na respectiva prestação de contas;

Considerando que o Pregão Presencial nº. 09/2016 foi homologado pela gestão anterior, e que na ausência de prestação de contas regular, e/ou estando o sucessor impossibilitado de fazê-la, deverá adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos da Súmula 230 – TCU;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica Instaurada Tomada de Contas Especial para apurar a aplicação dos recursos decorrentes do Transporte Escolar relativo ao período de 2016 repassados pela SEDUC – Secretaria de Estado Educação do Estado de Mato Grosso.

Artigo 2º - Nomear a Comissão de Tomada de Contas Especial, composta pelos seguintes servidores:

Presidente: CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

Membro: DENIS RODRIGUES DE SOUSA

Membro: EVA DE SOUSA PARENTE

Artigo 3º - Esta comissão terá prazo de até 60 dias para conclusão dos trabalhos, com emissão de parecer conclusivo sobre a aplicação dos recursos do convênio, identificando a existência de processo licitatório regular, regularidade das despesas, suposto prejuízo ao erário e a identificação dos responsáveis.

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte / MT, 06 de junho de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL