No dia doze do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, no plenário da Câmara Municipal de São José do Povo, estado de Mato Grosso, o Sr. José Carlos Oliveira Santos, consultor contábil do Município de São José do Povo – MT apresentou aos presentes os dados da prestação de contas em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, informando a Receita Arrecadada, Despesa Empenhada, Despesa Liquidada, Despesa Paga, Restos a Pagar Processados e Não Processados, Transferências Financeiras Repassadas ao Poder Legislativo, Demonstrativo de Saldo Bancários, e, os índices que foram aplicados na Educação, Saúde, Fundeb-60% e limite com pessoal e encargos sociais e demais dados do exercício de 2018 (Janeiro a Dezembro), conforme descrição abaixo:

- RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADADA R$. 13.484.350,18

RECEITAS CORRENTES R$. 13.484.350,18

Receita Tributária R$. 685.802,92

Receita de Contribuições R$. 65.656,52

Receita Patrimonial R$. 219.340,68

Receita de Serviços R$. 247.254,88

Transferências Correntes R$. 14.208.290,82

Outras Receitas Correntes R$. 17.752,64

(-) Deduções da Receita – FUNDEB R$. (1.959.748,28)

- RECEITAS DE CAPITAL R$. 538.235,48

Alienação de Bens R$. 0,00

Transferências de Capital R$. 538.235,48

TOTAL GERAL ARRECADADO R$. 14.022.585,66

RECEITA ORÇADA R$. 14.492.492,97

DEFICIT ORÇAMENTÁRIO R$. (469.907,31)

- RECEITAS DO FUNPREV

- RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS R$. 1.168.744,37

Receitas de Contribuições R$. 355.524,60

Receita Patrimonial R$. 12.630,85

Outras Receitas Correntes R$. 9.227,20

Receitas Correntes Intraorçamentarias R$. 791.361,72

Outras Rec. Corr. Intraorçamentarias R$. 0,00

TOTAL GERAL ARRECADADO R$. 1.168.744,37

RECEITA ORÇADA FUNPREV R$. 1.600.000,00

DEFICIT ORÇAMENTÁRIO R$. (431.255,63)

Receita Arrecadada até DEZEMBRO de 2018 que serve de base de cálculo para a Educação e Saúde:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR R$.
11000000000000	IMPOSTOS	588.299,76
11130311010000	IRRF s/Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos	113.140,59
11130341010000	IRRF – Outros Rendimentos – Principal – Poder Executivo	17.262,40
11180111000000	Imposto s/Propriedade Pred. Terr. Urbana - Principal	49.645,91
11180112000000	Imposto s/Propriedade Pred. Terr. Urbana – Multas e Juros	205,63
11180113000000	Imposto s/Propriedade Pred. Terr. Urbana –Dívida Ativa	2.346,56
11180114000000	Imposto s/Prop.Pred.T.Urbana – Dív. Ativa Multas e Juros	621,53
11180141000000	Imposto s/Trans. Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direito	254.249,73
11180231010000	Imposto s/Serviços de Qualq.Natureza–Principal - Arrecada	150.827,41
	TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS-FEDERAL	7.245.607,81
17180121000000	Cota-Parte do Fundo de Partic.Municípios – Cota Mensal	6.786.346,79
17180141000000	Cota-Parte do Fundo de Partic.Municipios – 1%	281.488,08
17180151000000	Cota-Parte do Imposto s/Prop.Territorial Urbana-Principal	166.820,54
17180611000000	Transferência Financ.do ICMS-Deson. LC 87/96-Principal	10.952,40
	TRANSFERENCIAS CONSTITUCION.-ESTADUAL	3.143.375,21
17280111000000	Cota-Parte do ICMS - Principal	3.019.842,43
17280121000000	Cota-Parte do IPVA - Principal	123.532,78
	RECEITA BASE DE CALCULO DA EDUCAÇÃO	10.977.282,78
	Valor a Ser Aplicado na Educação (25%)	2.744.320,70
	Valor a Ser Aplicado na Saúde (15%)	1.646.592,42

FONTE: 01 – Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada 02 - Demonstrativo das Despesas por Dotação Orçamentária;

03 - Demonstrativo das Despesas por Categoria Econômica – Liquidada;

04 – Extrato de Conta Corrente – Fundo Municipal de Saúde.

- EDUCAÇÃO 25%:

- Despesas Liquidadas até DEZEMBRO/2018. R$. 1.742.414,54

- Dedução p/Fundeb R$. 1.959.748,28

SOMA R$. 3.702.162,82

- (-) Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação R$. (487.990,05)

- (-) Auxilio Transporte Escolar-Estado R$. (3.649,93)

- (-) Receita do Fethab – Seduc R$. (255.940,50)

SOMA R$. (747.580,48)

TOTAL APLICADO R$. 2.954.582,34

PERCENTUAL APLICADO 26,92%.

- SAÚDE 15%:

- Despesas Liquidas até DEZEMBRO/2018. R$. 2.952.240,63

- Saldos Bancários – Extrato de Conta Corrente R$. 786.741,33

TOTAL R$. 3.738.981,96

- (-) SUS – FEDERAL R$. (567.202,42)

- (-) SUS – ESTADUAL R$. (594.806,33)

- (-) CONVÊNIO - SUS R$. (399.820,06)

(-) SOMA R$. (1.561.828,81)

TOTAL APLICADO R$. 2.177.153,15

PERCENTUAL APLICADO 19,83%.

- FUNDEB 60%:

- Receita Arrecadada até DEZEMBRO/2018. R$. 1.026.780,79

- Despesas Pagas até dezembro R$. 1.036.599,79

PERCENTUAL APLICADO 100,96%.

- DESPESAS C/PESSOAL:

- RCL- Receita Corrente Liquida R$. 13.484.174,10

- Limite Máximo Permitido (54%) R$. 7.281.454,01

- Despesas Liquidadas c/Vencimentos e Encargos R$. 6.582.496,43

PERCENTUAL APLICADO 48,82%.

O mínimo exigido com aplicação na Educação pela Constituição Federal é de 25%. Aplicado 26,92%. SITUAÇÃO REGULAR.

Na área da Saúde o mínimo a ser aplicado é 15%. Aplicado 19,83%. SITUÇÃO REGULAR.

O percentual com Pessoal encontra-se dentro do limite permitido, obedecendo assim a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 54%. Aplicado 48,82%. SITUAÇÃO REGULAR.

No Fundeb o percentual mínimo é de 60% e, o percentual aplicado atinge o percentual de 100,96% estando de acordo com a Lei de Diretrizes Básica da Educação e Constituição Federal/88. SITUAÇÃO REGULAR.

COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA, CONFORME ANEXO 10 DA LEI Nº. 4.320/64: EXERCÍCIO DE 2018.

ESPECIFICAÇAO	RECEITA ORÇADA	RECEITA ARRECADADA	RECEITA A ARRECADAR
RECEITAS CORRENTES	15.925.206,06	15.444.098,46	(481.107,60)
RECEITAS DE CAPITAL	557.532,71	538.235,48	(19.297,23)
(-) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB	(1.990.245,80)	(1.959.748,28)	30.497,52
TOTAL GERAL	14.492.492,97	14.022.585,66	469.907,31

Informamos o Comportamento da Receita Total Arrecadada; Despesa Empenha e Liquidadas no Exercício/2018:

Receita Arrecadada	Despesas Empenhadas	Diferença
14.022.585,66	(12.551.298,80)	1.471.286,86
Receita Arrecadada	Despesas Liquidadas	Diferença
14.022.585,66	(12.495.730,84)	1.526.854,82

A Receita Arrecada é MAIOR (SUPERÁVIT) que a Despesa Empenhada no valor de R$. 1.471.286,86 (um milhão quatrocentos e setenta e um mil e duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos); Gerando um Equilíbrio Orçamentário obedecendo a LC nº 101/2000. A Receita Arrecadada é MAIOR (SUPERAVIT) que a Despesa Liquida em R$. 1.526.854,82 (um milhão quinhentos e vinte e seis mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).

COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA, CONFORME ANEXO 10 DA LEI Nº. 4.320/64: EXERCÍCIO DE 2018 – PREVIDÊNCIA PRÓPRIA.

ESPECIFICAÇAO	RECEITA ORÇADA	RECEITA ARRECADADA	RECEITA A ARRECADAR
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS	340.300,00	355.524,60	15.224,60
RECEITA PATRIMONIAL FUNPREV	600.100,00	12.630,85	(587.469,15)
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS	659.100,00	791.361,72	132.261,72
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS	500,00	9.227,20	8.727,20
TOTAL GERAL	1.600.000,00	1.168.744,37	(431.255,63)

Informamos o Comportamento da Receita Total Arrecadada; Despesa Empenha e Liquidadas no Exercício/2018 – PREVIDÊNCIA PRÓPRIA:

Receita Arrecadada	Despesas Empenhadas	Diferença
1.168.744,37	1.301.042,08	(132.297,71)
Receita Arrecadada	Despesas Liquidadas	Diferença
1.168.744,37	1.301.042,08	(132.297,71)

A Receita Arrecada da Previdência Própria é MENOR (DEFICIT) que a Despesa Empenhada e Liquida no valor de R$. 132.297,71 (cento e trinta e dois mil e duzentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos);Gerando um desequilíbrio Orçamentário, desobedecendo a LC nº 101/2000.

Despesas Orçamentárias Pagas no Exercício R$. 12.099.241,95 (doze milhões noventa e nove mil e duzentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos).

Despesas a Pagar Processadas no valor de R$. 396.488,89 (trezentos e noventa e seis mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) e Não Processadas de R$. 297.567,96 (duzentos e noventa e sete mil e quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), totalizando o valor de R$. 694.056,85 (seiscentos e noventa e quatro mil e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Amortização e Encargos com a Dívida Pública do Município pagou no Principal da Divida Contratual R$. 10.447,20 (dez mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos);

Repasses financeiros ao Poder Legislativo no exercício de 2018, no valor de R$. 694.437,24 (seiscentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos).

Demonstrativo de Saldo Bancário no valor de R$. 2.798.524,26 (dois milhões setecentos e noventa e oito mil e quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos). Após as explanações foi aberta a palavra para os presentes se manifestarem. Não havendo questionamento, eu, Luciene Leite da Silva Freitas, lavrei a Presente Ata que vai por mim assinada na lista em anexo e por todos os presentes.No dia doze do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, no plenário da Câmara Municipal de São José do Povo, estado de Mato Grosso, o Sr. José Carlos Oliveira Santos, consultor contábil do Município de São José do Povo – MT apresentou aos presentes os dados da prestação de contas em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, informando a Receita Arrecadada, Despesa Empenhada, Despesa Liquidada, Despesa Paga, Restos a Pagar Processados e Não Processados, Transferências Financeiras Repassadas ao Poder Legislativo, Demonstrativo de Saldo Bancários, e, os índices que foram aplicados na Educação, Saúde, Fundeb-60% e limite com pessoal e encargos sociais e demais dados do exercício de 2018 (Janeiro a Dezembro), conforme descrição abaixo:

- RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADADA R$. 13.484.350,18

RECEITAS CORRENTES R$. 13.484.350,18

Receita Tributária R$. 685.802,92

Receita de Contribuições R$. 65.656,52

Receita Patrimonial R$. 219.340,68

Receita de Serviços R$. 247.254,88

Transferências Correntes R$. 14.208.290,82

Outras Receitas Correntes R$. 17.752,64

(-) Deduções da Receita – FUNDEB R$. (1.959.748,28)

- RECEITAS DE CAPITAL R$. 538.235,48

Alienação de Bens R$. 0,00

Transferências de Capital R$. 538.235,48

TOTAL GERAL ARRECADADO R$. 14.022.585,66

RECEITA ORÇADA R$. 14.492.492,97

DEFICIT ORÇAMENTÁRIO R$. (469.907,31)

- RECEITAS DO FUNPREV

- RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS R$. 1.168.744,37

Receitas de Contribuições R$. 355.524,60

Receita Patrimonial R$. 12.630,85

Outras Receitas Correntes R$. 9.227,20

Receitas Correntes Intraorçamentarias R$. 791.361,72

Outras Rec. Corr. Intraorçamentarias R$. 0,00

TOTAL GERAL ARRECADADO R$. 1.168.744,37

RECEITA ORÇADA FUNPREV R$. 1.600.000,00

DEFICIT ORÇAMENTÁRIO R$. (431.255,63)

Receita Arrecadada até DEZEMBRO de 2018 que serve de base de cálculo para a Educação e Saúde:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR R$.
11000000000000	IMPOSTOS	588.299,76
11130311010000	IRRF s/Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos	113.140,59
11130341010000	IRRF – Outros Rendimentos – Principal – Poder Executivo	17.262,40
11180111000000	Imposto s/Propriedade Pred. Terr. Urbana - Principal	49.645,91
11180112000000	Imposto s/Propriedade Pred. Terr. Urbana – Multas e Juros	205,63
11180113000000	Imposto s/Propriedade Pred. Terr. Urbana –Dívida Ativa	2.346,56
11180114000000	Imposto s/Prop.Pred.T.Urbana – Dív. Ativa Multas e Juros	621,53
11180141000000	Imposto s/Trans. Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direito	254.249,73
11180231010000	Imposto s/Serviços de Qualq.Natureza–Principal - Arrecada	150.827,41
	TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS-FEDERAL	7.245.607,81
17180121000000	Cota-Parte do Fundo de Partic.Municípios – Cota Mensal	6.786.346,79
17180141000000	Cota-Parte do Fundo de Partic.Municipios – 1%	281.488,08
17180151000000	Cota-Parte do Imposto s/Prop.Territorial Urbana-Principal	166.820,54
17180611000000	Transferência Financ.do ICMS-Deson. LC 87/96-Principal	10.952,40
	TRANSFERENCIAS CONSTITUCION.-ESTADUAL	3.143.375,21
17280111000000	Cota-Parte do ICMS - Principal	3.019.842,43
17280121000000	Cota-Parte do IPVA - Principal	123.532,78
	RECEITA BASE DE CALCULO DA EDUCAÇÃO	10.977.282,78
	Valor a Ser Aplicado na Educação (25%)	2.744.320,70
	Valor a Ser Aplicado na Saúde (15%)	1.646.592,42

FONTE: 01 – Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada 02 - Demonstrativo das Despesas por Dotação Orçamentária;

03 - Demonstrativo das Despesas por Categoria Econômica – Liquidada;

04 – Extrato de Conta Corrente – Fundo Municipal de Saúde.

- EDUCAÇÃO 25%:

- Despesas Liquidadas até DEZEMBRO/2018. R$. 1.742.414,54

- Dedução p/Fundeb R$. 1.959.748,28

SOMA R$. 3.702.162,82

- (-) Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação R$. (487.990,05)

- (-) Auxilio Transporte Escolar-Estado R$. (3.649,93)

- (-) Receita do Fethab – Seduc R$. (255.940,50)

SOMA R$. (747.580,48)

TOTAL APLICADO R$. 2.954.582,34

PERCENTUAL APLICADO 26,92%.

- SAÚDE 15%:

- Despesas Liquidas até DEZEMBRO/2018. R$. 2.952.240,63

- Saldos Bancários – Extrato de Conta Corrente R$. 786.741,33

TOTAL R$. 3.738.981,96

- (-) SUS – FEDERAL R$. (567.202,42)

- (-) SUS – ESTADUAL R$. (594.806,33)

- (-) CONVÊNIO - SUS R$. (399.820,06)

(-) SOMA R$. (1.561.828,81)

TOTAL APLICADO R$. 2.177.153,15

PERCENTUAL APLICADO 19,83%.

- FUNDEB 60%:

- Receita Arrecadada até DEZEMBRO/2018. R$. 1.026.780,79

- Despesas Pagas até dezembro R$. 1.036.599,79

PERCENTUAL APLICADO 100,96%.

- DESPESAS C/PESSOAL:

- RCL- Receita Corrente Liquida R$. 13.484.174,10

- Limite Máximo Permitido (54%) R$. 7.281.454,01

- Despesas Liquidadas c/Vencimentos e Encargos R$. 6.582.496,43

PERCENTUAL APLICADO 48,82%.

O mínimo exigido com aplicação na Educação pela Constituição Federal é de 25%. Aplicado 26,92%. SITUAÇÃO REGULAR.

Na área da Saúde o mínimo a ser aplicado é 15%. Aplicado 19,83%. SITUÇÃO REGULAR.

O percentual com Pessoal encontra-se dentro do limite permitido, obedecendo assim a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 54%. Aplicado 48,82%. SITUAÇÃO REGULAR.

No Fundeb o percentual mínimo é de 60% e, o percentual aplicado atinge o percentual de 100,96% estando de acordo com a Lei de Diretrizes Básica da Educação e Constituição Federal/88. SITUAÇÃO REGULAR.

COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA, CONFORME ANEXO 10 DA LEI Nº. 4.320/64: EXERCÍCIO DE 2018.

ESPECIFICAÇAO	RECEITA ORÇADA	RECEITA ARRECADADA	RECEITA A ARRECADAR
RECEITAS CORRENTES	15.925.206,06	15.444.098,46	(481.107,60)
RECEITAS DE CAPITAL	557.532,71	538.235,48	(19.297,23)
(-) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB	(1.990.245,80)	(1.959.748,28)	30.497,52
TOTAL GERAL	14.492.492,97	14.022.585,66	469.907,31

Informamos o Comportamento da Receita Total Arrecadada; Despesa Empenha e Liquidadas no Exercício/2018:

Receita Arrecadada	Despesas Empenhadas	Diferença
14.022.585,66	(12.551.298,80)	1.471.286,86
Receita Arrecadada	Despesas Liquidadas	Diferença
14.022.585,66	(12.495.730,84)	1.526.854,82

A Receita Arrecada é MAIOR (SUPERÁVIT) que a Despesa Empenhada no valor de R$. 1.471.286,86 (um milhão quatrocentos e setenta e um mil e duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos); Gerando um Equilíbrio Orçamentário obedecendo a LC nº 101/2000. A Receita Arrecadada é MAIOR (SUPERAVIT) que a Despesa Liquida em R$. 1.526.854,82 (um milhão quinhentos e vinte e seis mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).

COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA, CONFORME ANEXO 10 DA LEI Nº. 4.320/64: EXERCÍCIO DE 2018 – PREVIDÊNCIA PRÓPRIA.

ESPECIFICAÇAO	RECEITA ORÇADA	RECEITA ARRECADADA	RECEITA A ARRECADAR
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS	340.300,00	355.524,60	15.224,60
RECEITA PATRIMONIAL FUNPREV	600.100,00	12.630,85	(587.469,15)
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS	659.100,00	791.361,72	132.261,72
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS	500,00	9.227,20	8.727,20
TOTAL GERAL	1.600.000,00	1.168.744,37	(431.255,63)

Informamos o Comportamento da Receita Total Arrecadada; Despesa Empenha e Liquidadas no Exercício/2018 – PREVIDÊNCIA PRÓPRIA:

Receita Arrecadada	Despesas Empenhadas	Diferença
1.168.744,37	1.301.042,08	(132.297,71)
Receita Arrecadada	Despesas Liquidadas	Diferença
1.168.744,37	1.301.042,08	(132.297,71)

A Receita Arrecada da Previdência Própria é MENOR (DEFICIT) que a Despesa Empenhada e Liquida no valor de R$. 132.297,71 (cento e trinta e dois mil e duzentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos);Gerando um desequilíbrio Orçamentário, desobedecendo a LC nº 101/2000.

Despesas Orçamentárias Pagas no Exercício R$. 12.099.241,95 (doze milhões noventa e nove mil e duzentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos).

Despesas a Pagar Processadas no valor de R$. 396.488,89 (trezentos e noventa e seis mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) e Não Processadas de R$. 297.567,96 (duzentos e noventa e sete mil e quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), totalizando o valor de R$. 694.056,85 (seiscentos e noventa e quatro mil e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Amortização e Encargos com a Dívida Pública do Município pagou no Principal da Divida Contratual R$. 10.447,20 (dez mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos);

Repasses financeiros ao Poder Legislativo no exercício de 2018, no valor de R$. 694.437,24 (seiscentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos).

Demonstrativo de Saldo Bancário no valor de R$. 2.798.524,26 (dois milhões setecentos e noventa e oito mil e quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos). Após as explanações foi aberta a palavra para os presentes se manifestarem. Não havendo questionamento, eu, Luciene Leite da Silva Freitas, lavrei a Presente Ata que vai por mim assinada na lista em anexo e por todos os presentes.