LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 060/2019 DE 11 DE JUNHO DE 2019
13 de Junho de 2019
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.060 DE 11 DE JUNHO DE 2019.
ALTERA O ANEXO XVII TABELA X DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014 DE 27 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Elpídio de Moraes Cavalcante, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA – ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Altera o Anexo XVII tabela X da Lei Complementar nº 14 de 27 de março de 2008, para efeitos de pagamento de plantões, na área médico-hospitalar que serão pagos aos profissionais efetivos ou contratados envolvidos no seu exercício.
ANEXO XVII
| TABELA X – PLANTÕES MÉDICO – SÓ MÉDICO | |
| CARGA HORÁRIA DO PLANTAO | Valor da Gratificação por Plantão (R$) |
| 12 Horas | R$ 1.100,00 |
| 06 Horas | R$ 550,00 |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 11 de junho de 2019.
José Elpídio de Moraes Cavalcante
Prefeito Municipal