PORTARIA Nº 113/2019

de 12 de Junho de 2019

“Dispõe sobre instauração de procedimento administrativo para apurar eventuais condutas de servidor(a) publico municipal tipificadas no artigo 180 e seguintes da Lei Municipal 1.234/2011 por suposta emissão de atestado de capacidade técnica para empresa BTX ENGENHARIA EIRELLI EPP CNPJ 26.117.657/0001-27 falso nos termos de denuncia 2060/2018 oriunda do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Artigo 1º. Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor ODNEY MARTINS (matricula 1680) por supostas praticas de conduta tipificada no artigo 180 e seguintes da Lei Municipal 1.234/2011 por suposta emissão de atestado de capacidade técnica para empresa BTX ENGENHARIA EIRELLI EPP CNPJ 26.117.657/0001-27 falso nos termos de denuncia 2060/2018 oriunda do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Artigo 2º. Ficam designados para realização e coordenador dos trabalhos desta comissão os seguintes servidores estáveis:

I – Douglas Botelho da Silva (matricula 30497) - Presidente;

II – Amanda Rafaela Santana (matricula 30389) – Secretario(a)

III – Michele Fernandes (matricula 30509) – Membro(a)

Artigo 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação.

Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 12 de Junho de 2019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal