“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Joana Carvalho de Jesus.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constituição n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.554, de 04 de junho de 2005, que rege a previdência municipal, Anexo da Lei Complementar n.º 052 de 11 de julho de 2013, que Reestruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Município de Barra do Bugres/MT e remuneração dos servidores públicos municipais efetivos da Prefeitura de Barra do Bugres/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Joana Carvalho de Jesus, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 529.954- SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 383.403.801-68, no cargo de Auxiliar de Manutenção e Conservação - Cozinheiro, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “E”, Nível “09”, contando com 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob o nº 00701, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo, do BARRA-PREVI, n.º 2019.02.00017P, a partir da data de 01/06/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 12 de junho de 2019.

JOSÉ EPIFANIO BRAGA

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal