LEI Nº. 550 de 13 de Junho de 2019.

(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2019)

“Proíbe o uso de telefones celulares nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica”.

JOAO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei faz saber que a Câmara Municipal em Sessão aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica proibido o uso de telefones celulares por alunos e professores nas salas de aula das escolas de educação básica municipais ou em quaisquer ambientes em que estejam sendo desenvolvida atividades educacionais.

Parágrafo Único: Ressalvado o uso de telefones celulares por alunos e professores nas salas de aula ou em outro ambiente quando o uso for de forma didática e educacional.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Nova Nazaré, aos 13 dias do mês de junho de 2019.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL