DECRETO Nº 319/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOM, especialmente o art. 72, inciso IV;

CONSIDERANDO que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88).

CONSIDERANDO que a crise financeira contínua que atinge a economia brasileira e todos os seguimentos da cadeia produtiva, acarretando a diminuição do poder de compra e investimento da população acarretando, por consequência, a queda de arrecadação por parte da União, Estados e Municípios;

CONSIDERANDO que tanto o Governo Estadual e Governo Federal já tomaram medidas financeiras que assola o País, dando origem a corte e/ou redução de despesas;

CONSIDERANDO que a maioria dos Municípios, sobretudo os mais pobres, depende diretamente de recursos oriundos do FPM bem como dos repasses decorrente de Programas do Governo Federal e Estadual;

CONSIDERANDO que a receita municipal tem caído sensivelmente nos últimos meses, tendo em vista que os valores percebidos a título de FPM diminuíram e os recursos vinculados aos Programas Federais e Estaduais, em sua maioria, ainda não foram repassados aos Municípios neste exercício financeiro ou estão sendo transferidos com imenso atraso, além da suspensão de recursos e cancelamentos de Convênios dos Entes Federados;

CONSIDERANDO que mesmo diante desta grave crise financeira o Município de Nortelândia/MT mantém todas suas obrigações com Servidores em dia, e busca em sentido amplo manter a adimplência com fornecedores e prestadores de serviços, o que efetivamente não se poderá manter sem que medidas de contenção efetiva de gastos sejam efetivadas;

CONSIDERANDO o teor do que se encontra disposto no §1° do art. 23 c/c art.

66 da Lei Complementar nº 101/00, decorrente do percentual excedente ao limite máximo prescrito no art. 20, III, b, do normativo da despesa total com pessoal cujo parâmetro legal corresponde a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida pertinente;

CONSIDERANDO que as orientações oriundas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso quanto à adequação dos gastos com pessoal, e com outras despesas que não sejam essenciais e indispensáveis ao desenvolvimento de políticas públicas e da manutençao da máquina pública, e ainda, de acordo com o atual quadro econômico-financeiro do Município de Nortelândia;

CONSIDERANDO o compromisso do Município de Nortelândia em manter em dia o pagamento dos servidores municipais, fornecedores e demais obrigações além da necessidade de manutenção e continuidade dos serviços básicos e essenciais prestados, inclusive no âmbito da saúde, educação, assistência social, desenvolvimento econômico e agricultura familiar, limpeza pública, manutenção e conservação estradas vicinais;

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a permanência das obras que estão em processo de execução, envidando esforços para que o Estado e a União, por seus órgãos, efetuem os repasses dos recursos que seriam alocados para a continuação e término dessas obras e sua entrega à população;

CONSIDERANDO que o Município de Nortelândia tem como objetivo suportar o período de crise que ainda permanece no ano atual, sem realizar qualquer tipo de demissão de pessoal do quadro efetivo como forma de redução de despesas;

CONSIDERANDO a necessidade de elaborarmos nosso planejamento anual que contém as metas, ações, prazos e recursos materiais e humanos, de acordo com o orçamento vigente e a disponibilidade financeira;

CONSIDERANDO que o planejamento da gestão para o ano de 2019, é de permanecer a otimização dos recursos e das despesas, visando o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO que houve aumento de despesas com pessoal, implantação de novos sistemas, custeios com obrigações com o pagamento de RGA, Piso Nacional do Magistério, dentre outros;

CONSIDERANDO a pretensão desta Gestão em permanecer honrando os compromissos assumidos e, concomitantemente, continuar a promovendo a evolução e o progresso que a população do Município de Nortelândia espera e merece;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 201/2015, de 08 de outubro de 2015, teve sua vigência prorrogada em 120 dias pelo Decreto nº 216/2016, de 04 de fevereiro de 2016, em vigência até 08 de junho de 2016 e o Decreto 247/2017, de 10/02/2017, com vigência até 31.12.2107;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar disposições contidas nos Decretos 201/2015; 216/2016; 228/2016; 247/2017, de 10/02/2017, e 268/2018 de 04/01/2018, no que tange às medidas de efeito concreto, e quanto à otimização dos recursos e da eficiência na tomada de decisões, que impõe, por ora, o acompanhamento, autorização e controle das receitas e despesas pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

CONSIDERANDO, por fim, que a realização de despesas deverá ser feita pelo Secretário Municipal de cada Secretaria, mediante prévio controle da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, com emissão de requisição feito pelo Departamento de Compras e autorizada pelo Prefeito Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica estabelecido como meta uma redução de despesas mensal de forma linear, no âmbito da Administração Municipal, na ordem de até 30% (trinta por cento), sobre as despesas de custeio de cada Unidade Administrativa;

Art. 2º Fica autorizado à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças que faça adequação de horários de atendimento desta Prefeitura e dos órgãos a ela diretamente vinculados.

Parágrafo Único. O acompanhamento do cumprimento da carga horária prevista no caput deste artigo dar-se-á de forma extremamente rigorosa, sendo que os Servidores que injustificadamente assumir ou deixar seu posto de trabalho fora do horário estarão sujeitos às sanções cabíveis.

Art. 3º Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente decreto, ficando a seu cargo, a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Art. 4º Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas:

I - redução do uso, funcionamento, da frota de veículos, deixando apenas aqueles necessários às ações que não podem sofrer descontinuidade, notadamente na segurança, na limpeza pública, na ação social, na saúde, educação e manutenção das estradas vicinais; II - fica proibida até ulterior alteração regulamentar a realização de horas extras a todo o quadro de servidores municipais, restringidos aos casos estritamente necessários, com autorização do Poder Executivo Municipal; III - fica suspensa a concessão de diárias, ressalvadas os casos prévios e expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, cujo deferimento poderá ocorrer com redução de até 50% (cinquenta por cento); IV – fica suspensa a concessão de abonos pecuniários de férias, antecipação em pecúnia de 1/3 (um terço) de férias e 13 (décimo terceiro) salário; V – fica suspensa temporariamente, a concessão de direito a licenças prêmios e férias, onde há a necessidade de contratação temporária de prestadores de serviços em substituição, e aumentarem gastos para a Administração; VI – ficam suspensas temporariamente, as concessões de gratificações, acréscimos pecuniários de cargos comissionados e de dedicação exclusiva a todos os servidores municipais; VII - fica vedada temporariamente a concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição, e aumentarem gastos para a Administração; VIII – fica autorizado a realização de concurso público, conforme as necessidades das Secretarias visando a redução de contratos e fortalecimento da Previdência Municipal; IX – fica determinada a redução do quadro de pessoal contratado prestador de serviços a qualquer título, exceto nos casos necessários à manutenção dos serviços essenciais das atividades das Secretarias Municipais; X – fica determinado um prazo de 90 (noventa) dias para a limpeza geral da cidade e dos prédios públicos, bem como a retirada e o transporte de entulhos e galhadas, e os serviços essenciais de manutenção da cidade e dos prédios públicos, bem como a limpeza de terrenos baldios que não sejam de responsabilidade do Município, e cumprindo a legislação vigente, ressalvados os casos em que a saúde e a incolumidade públicas forem colocadas em risco, caso em que o Prefeito autorizará mediante solicitação do Secretário competente, que deverá comunicar o fato ao Ministério Público para providências; XI – fica reduzida a realização de viagens, com exceção, nos casos extraordinários, relativos aos serviços da saúde, assistência social e educação, e com prévia autorização da Secretaria Municipal de Adminsitração, Planejamento e Finanças e pelo Executivo Municipal; XII - fica determinado que seja feito um controle na utilização por Secretário/Servidor de veículos oficiais para viagens com intuito de participar de eventos em outros municípios; XIII - fica vedada a realização de todo e qualquer evento, exceto aqueles que já fazem parte do calendário festivo e desportivo do Município e/ou que já tenha sido organizado anteriormente; XIV - realizar o controle e racionalização da aquisição e utilização de combustível, materiais de expediente, de consumo e de informática, devendo a contenção de despesa estar previsto no Plano de Trabalho de cada Secretaria, conforme orçamento vigente e a disponibilidade financeira, limitando-se novos empenhos de despesas, a partir do mês de julho de 2019, resguardando os materiais, equipamentos e serviços essenciais e extraordinários, com autorização do Departamento de Compras, e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira; XV – Fica determinado que seja realizado todo os certames de licitações dos serviços e produtos para o exercício até o mês de agosto de 2019, exceto em se tratar de obras e/ou convênios de recursos oriundos do Estado e da União, e/ou àquelas que terá prazo de validade após o mês de agosto de 2019; XVI – Ficam reduzidos os valores e percentuais dos DAS – Cargos Comissionados, de livre nomeação do Executivo Municipal, previstos na Lei 393/2016, conforme acordo entre os nomeados; prioridades dos cargos e condições financeiras do município, e ainda a exoneração de pessoal nos cargos não prioritários; XVII - Fica o cumprimento do horário de atendimento normal de 06:00 (seis horas) diária para os órgãos da Administração Pública Municipal, e 08:00 (oito horas), para as Secretarias e Departamentos, que houver a necessidade e a exigência de manutenção dos dois períodos de atendimento, como no caso de Escolas Municipais, Setor de Obras e Limpeza Pública, PSF´s e CRAS;

§ 1º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças deverá observar a evolução mensal das receitas e despesas, especialmente, neste caso, as despesas com pessoal, observados os critérios fixados pelo art. 18 e os limites fixados pelo art. 19, III c/c o art. 20, III, b, todos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças poderá, se entender necessário, fazer o acompanhamento de forma diária, semanal ou quinzenal, podendo requisitar auxílio de servidores, e ausculta permanente do Órgão Municipal de Controle Interno, através do Controlador Interno.

§ 3º Será considerado falta grave sujeita as penalidades previstas no art. 136 da LCM nº 021/2005 a omissão do Corpo Técnico, especialmente no que tange à Contabilidade, quanto à constatação de quadro ou situação financeira que possa comprometer a higidez e o equilíbrio sem comunicação imediata à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de que trata esse artigo, o que deve ser feito de forma expressa (por escrito), devendo o alerta ser feito imediatamente após sua constatação, ou previamente, quando se tratar de situação que se afigure passível de mensuração mediante análise fiscal, contábil ou financeira.

§ 4º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças poderá sugerir medidas que entender necessárias à melhora do desempenho das contas públicas, e ainda sugerir corte de gastos que não implique em solução de continuidade de serviços públicos essenciais.

§ 5º Sempre que entender necessária alguma providência que extrapola à sua atribuição, a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças sugerirá soluções ao Prefeito Municipal tendentes a suspender gastos públicos que inviabilizem a aplicação do presente decreto ou o atingimento de sua finalidade, ressalvado ao Prefeito Municipal a sustação motivada do ato e a autorização da despesa, pelo que se responsabilizará administrativamente.

Art. 5º O Prefeito Municipal de Nortelândia - MT, além das medidas anteriormente estabelecidas neste decreto, adota também as seguintes restrições:

I- imediata redução do Subsídio do Cargo de Prefeito para o valor de R$ 7.385,27 (sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), a partir da folha de pagamento do mês de junho de 2019.

II - em homenagem ao princípio da separação dos poderes, de ordem sensível no plano constitucional (art. 2º da CF/88), encaminha-se o teor do presente decreto ao Poder Legislativo, para que considere no âmbito de sua autonomia adotar e incorporar as medidas constantes deste ato normativo, e na medida em que houver economia nos gastos, sejam devolvidos os excedentes do duodécimo para a Prefeitura Municipal, a fim de que se possa contribuir de forma efetiva e participativa no equilíbrio das finanças deste Município.

Art. 6º As medidas decorrentes do presente Decreto terão validade até 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogada para o próximo exercício, por período que leve em consideração a conveniência, necessidade e oportunidade da Administração Pública Municipal.

Art. 7° Os casos omissos/complementares serão regulamentados mediante decreto específico expedido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 8° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, aos 12 dias do mês de Junho de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 12/06/2019.

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal

Marlene Julia de Oliveira Scarpat

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.