PORTARIA Nº 217/2019
14 de Junho de 2019
AUTORIZA A CESSÃO DO SERVIDOR SRº. JEFFERSON APARECIDO SOTINI DO NASCIMENTO, PARA EXERCER ATIVIDADE JUNTO AO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA (INDEA), ULE NOVA SANTA HELENA- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o teor contido no art. 111, inciso II da Lei 061/2002 – Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Helena – Estado de Mato Grosso, que permite a cessão do servidor para o exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, Em casos previstos em Leis especificas, com ônus para o cedente;
CONSIDERANDO as disposições estabelecidas pelo Termo de Cooperação Técnica nº 08/2019.
CONSIDERANDO a autorização da Chefe do Poder Executivo Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1° - Fica cedido o Servidor Público Municipal Srº. JEFFERSON APARECIDO SOTINI DO NASCIMENTO, portador do RG 27.867.774-5 SSP/SP e inscrito no CPF 043.922.637.62, concursado no cargo de Agente Administrativo II, para exercer função junto ao INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA (INDEA), ULE NOVA SANTA HELENA– MT, pelo período de 10/05/2019 a 10/05/2020.
Art. 2° - O ônus pela remuneração do servidor ora cedido, obedecerá as disposições estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica nº 08/2019/INDEA/MT, publicado no Diário Oficial da União, no dia 12/06/2019, na edição de n° 27523, pág. 21.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta ao seu quadro funcional.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato 12 de Junho de 2019.
Terezinha Guedes Carrara
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 12/06/2019 a 12/07/2019.