LEI N.º 1.607/2019 DE 10 DE JUNHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CARGO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender prioritariamente a Secretaria Municipal de Saúde, na forma do quadro abaixo:

ORDEM	CARGOS/FUNÇÕES	QUANTIDADE	CARGA HORÁRIA
01	ENFERMEIRO	01	40 HORAS

ARTIGO 2º- A vigência do contrato autorizado será pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, sendo observado o nível salarial do plano de cargos, carreira e vencimento da Prefeitura Municipal de Dom Aquino, com a remuneração específica, podendo ser rescindido a qualquer tempo, sem direito à indenização.

ARTIGO 3º- O contrato autorizado pela presente Lei será regido pelo direito administrativo, aplicando-se a ele, para todos os fins e efeitos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, com absoluta exclusão das normas da CLT.

ARTIGO 4º- As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2019, suplementados se necessário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de Junho de 2019.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal