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Pref. Vila Rica

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especialcom Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.600/2018) – Exercício 2019, e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, ou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 18.652,60 (Dezoito Mil, Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta Centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

VALOR

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: 1.157 - Pavimentação e Drenagem de Vias Municipais - SUDECO

4.4.90.93.00.00.00.00.00.1014– Indenizações e Restituições

R$ 18.652,60

Total de Crédito Especial (Transferência de Convênio)

R$ 18.652,60

Parágrafo Único - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Convênio Nº 750388/2010, (Superávit Financeiro-CC 600.455-4), firmado entre a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste e a Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: 1.157 - Pavimentação e Drenagem de Vias Municipais - SUDECO

4.4.90.93.00.00.00.00.00.0001 – Indenizações e Restituições

500,00

Total de Crédito Especial (Recursos Ordinários Livres)

R$ 500,00

Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 2º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: 1.061 – Pavimentação, Restauração e Conservação das Vias

(310) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações

500,00

Total da Anulação (Recursos Ordinários Livres)

R$ 500,00

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2019.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020