“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuiçãoao servidor Sr. Jose Guilherme Filho.”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no Art. 3º, inciso I, II, e III da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. Art. 85, incisos I, II, e III da Lei Complementar n.º 378/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal-MT; Lei Complementar n.º 61 de 26 de Outubro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do município de Reserva do Cabaçal; com posterior reajuste dado pelo Decreto n.º 27 de 28 de maio de 2019;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. JOSE GUILHERME FILHO, casado, portador do RG n.º 1048307-1 SJ/MT e do CPF n.º 042.721.038-06; servidor Efetivo no cargo de Vigilante, Nível V” Classe “3”, 40 horas, matricula nº 29, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, contando com 35(trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 29(vinte e nove) dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do RESER-PREVI, n.º 2019.04.00013P, a partir de 01 de junho de 2019, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

RESERVA DO CABACAL – Mato Grosso, 12 de junho de 2019.

MARIA APARECIDA ALVES MOTTA

Secretária Municipal de Finanças

Homologo:

Tarcisio ferrari

PREFEITO MUNICIPAL