PORTARIA Nº 132, DE 12 DE JUNHO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRº. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto nos arts.143,148 e 152 da Lei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar como Presidente da Comissão do PAD (Processo Administrativo Disciplinar) a senhora Alice Danusa Fernandes Lacerda CPF: 895.070.451-04, Bioquímica, e como membros da comissão do PAD (Processo Administrativo Disciplinar) os senhores, Deuzaide Rodrigues Dutra CPF: 535.418.041-49, Motorista de Veiculo Pesado, atualmente exercendo o cargo de Secretário de Meio Ambiente, o senhor Jesus José de Souza Sobrinho CPF: 352.964.101-49, Mecânico, atualmente exercendo o cargo de Secretário de Finanças, e o Senhor José Carlos Naves Gonçalves CPF: 496.044.221-20, Técnico Agrícola, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº001/2019, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Artigo 2º - Estabelecer o prazo de 60 ( sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 4º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

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Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal