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Pref. Vila Rica

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.600/2018), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.579/2018, Exercício 2019 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, ou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 9.079,69 (Nove Mil, Setenta e Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

VALOR

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: Reforma e Ampliação da Cadeia Pública

4.4.90.93.00.00.00.00.00.1014 – Indenizações e Restituições

R$ 9.079,69

Total de Crédito Especial (Transferência de Convênio)

R$ 9.079,69

Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Convênio Nº 0612/2017, (Superávit Financeiro-CC 29.367-9), firmado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso - SEJUDH e a Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT.

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.579/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2019.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2019.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020