LEI MUNICIPAL Nº 1.638/2019 DE 13 DE JUNHO DE 2019
14 de Junho de 2019
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: 2.061 – Manutenção e Encargos da Gestão em Saúde | |
| 3.3.90.59.00.00.00.00.00.0202 – Pensões Especiais – (Receitas de Transferência de Impostos – Saúde) | 8.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 8.000,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, o resultante de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde | |
| P. A: 2.136 – Manutenção e Encargos Hospital Municipal | |
| (694) 3.3.90.39.00.00.00.00.00.0202 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 8.000,00 |
| (Receitas de Transferência de Impostos – Saúde) | |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | R$ 8.000,00 |
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de Junho de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020