Carregando...
Pref. Vila Rica

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), na forma abaixo especificada:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

VALOR

Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde

P. A: 2.061 – Manutenção e Encargos da Gestão em Saúde

3.3.90.59.00.00.00.00.00.0202 – Pensões Especiais – (Receitas de Transferência de Impostos – Saúde)

8.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 8.000,00

Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, o resultante de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

VALOR

Unidade: 06.05 – Fundo Municipal de Saúde

P. A: 2.136 – Manutenção e Encargos Hospital Municipal

(694) 3.3.90.39.00.00.00.00.00.0202 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

8.000,00

(Receitas de Transferência de Impostos – Saúde)

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 8.000,00

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 13 de Junho de 2019.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020