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Pref. Alto Paraguai

LEI 548/2019

“FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, a Sr.ªDIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal n. 277/2011 e aplicar o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE, nos termos do art.9ª. da Lei Federal n. 13.708, de 14 de Fevereiro de 2019.

§ 1º - O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinqüenta reais) mensais obedecido o seguinte escalonamento:

I – R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinqüenta reais) em 1º.de janeiro de 2019;

II – R$ 1.400,00 ( mil e quatrocentos reais) em 1º. De janeiro de 2020;

III – R$ 1.550,00 ( mil e quinhentos reais) em 1º. De janeiro de 2021.

§ 2º - È exigida a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para garantia do piso salarial estabelecida no caput.

§ 3º - O trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias deverá ser integralmente dedicadas as ações e aos serviços de promoção de Saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em geral em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e de avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

§ 4º- Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias do Município submetem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Artigo 2º. As diretrizes e vigências desta Lei Municipal está condicionada ao repasse pelo Governo Federal dos recursos necessários para custear as despesas advindas do pagamento mensal do salário dos Agente Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE.

Parágrafo único – O Município de Alto Paraguai ficará desobrigado a cumprir os ditames desta Lei, caso o Governo Federal interrompa ou cesse o repasse dos recursos financeiros necessários ao seu cumprimento.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em vigor suplementadas, se necessárias.

Artigo 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 13 de junho de 2019.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal