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Pref. Rosário Oeste

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 022/2019

Texto:

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 22/2019

Texto:

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 22/2019

Texto:

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 22/2019

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG n. 1068015-2 SSP/MT e inscrito no CPF n. 823.357.531-34, residente na BR 163/364 KM 116 – Santo Antônio, nesta cidade, RESOLVE registrar os preços das empresas SUPERMERCADO FORTES BAMBILinscrita no CNPJ 09.014.771/0001-02 a empresa CARLOS DALMOLIN E CIA LTDA inscrita no CNPJ 10.366.502/0001-94 e a empresa COMERCIAL LUAR EIRELLI EPP inscrita no CNPJ 02.545.557/0001-33 nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, ao Decreto Estadual n. 7.217/2006, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1.

REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 29/2019, com fundamento nas Leis n. 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Sr. João Antônio da Silva Balbino.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá entregar os produtos, em estrita observância ao Edital e o Termo de Referência do Pregão Presencial n. 29/2019 e seus anexos.

4. DAS EMPRESAS VENCEDORAS E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora:

NOME:

NOME: SUPERMERCADO FORTES BAMBIL LTDA CNPJ: 09.014.771/0001-02

CEP: 78.470-000

CIDADE/UF: ROSARIO OESTE/MT

TELEFONES: 65-3356-1146

E-MAIL: supermercadobambil@hotmail

REPRESENTANTE LEGAL: ABEGAIL BASILIA CARVALHO RAMOS

CPF: 872.313.281-72

DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS

SEQ.

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QTDE

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

01

BATATA DOCE

KILO

400,0000

1,3500

540,00

02

LARANJA

KILO

330,0000

1,6500

544,50

03

PAO FRANCES

UNIDADE

10.550,0000

0,3500

3.692,50

04

REPOLHO

KILO

160,0000

2,4900

398,40

05

TOMATE

KILO

215,0000

3,9900

857,85

06

ACUCAR CRISTAL 2KG FARDO C/ 10

FARDO

390,0000

31,2000

12.168,00

07

OVOS

DUZIA

330,0000

3,0000

990,00

08

ABOBRINHA VERDE

KILO

280,0000

1,6500

462,00

09

BERINJELA

KILO

290,0000

1,2500

362,50

10

MANDIOCA

KILO

172,0000

1,6000

275,20

11

CARNE SUÍNA

KILO

160,0000

7,0000

1.120,00

12

BATATA INGLESA

KILO

375,0000

2,2900

858,75

13

ARROZ TIPO 1 5 KG COM 6 UNIDADES

FARDO

390,0000

71,0000

27.690,00

14

PIMENTÃO

KILO

92,0000

3,2000

294,40

15

FEIJÃO 01 KG

UNIDADE

1.930,0000

3,4000

6.562,00

16

CAFE 500 GRAMAS

PACOTE

1.210,0000

5,7900

7.005,90

17

LEITE EM PÓ

PACOTE

335,0000

7,8000

2.613,00

18

ÓLEO DE SOJA - CAIXA COM 20 UNIDADES DE 900 ML

CAIXA

325,0000

63,0000

20.475,00

19

TEMPERO COMPLETO SEM PIMENTA. 500 G

UNIDADE

10,0000

3,4000

34,00

20

COSTELA

KILO

255,0000

8,0000

2.040,00

21

MAIONESE 500 G

UNIDADE

210,0000

3,2000

672,00

22

CESTO DE LIXO, EM PLÁSTICO - 100 L

UNIDADE

65,0000

48,9000

3.178,50

23

EMBALAGEM PARA CACHORRO QUENTE

UNIDADE

60,0000

2,8000

168,00

24

SAQUINHO P/ PIPOCA COM 100 UND

PACOTE

20,0000

3,4000

68,00

25

PEPINO VERDE

KILO

82,0000

1,9800

162,36

TOTALFORNECEDOR: 93.232,86

NOME: CARLOS DALMOLIN E CIA LTDA-ME CNPJ: 10.366.502/0001-94

CEP: 74470-000

CIDADE/UF: ROSÁRIO OESTE/MT

TELEFONES: 65-3356-2159

E-MAIL: polocentrorosario@hotmail.com

REPRESENTANTE LEGAL: EIDES FERREIRA DE MATOS

CPF: 006.799.701-50

SEQ.

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QTDE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

BANANA MACA

KILO

360,0000

2,0000

720,00

02

BETERRABA

KILO

390,0000

2,3000

897,00

03

CENOURA

KILO

170,0000

2,4500

416,50

04

CHUCHU

KILO

200,0000

1,1000

220,00

05

COUVE

KILO

225,0000

2,4000

540,00

06

DESODORIZADOR

UNIDADE

153,0000

6,4000

979,20

07

GARFO DESCARTÁVEL PCT C/ 50 UNID

PACOTE

270,0000

2,8900

780,30

08

MUSSARELA

KILO

330,0000

21,0000

6.930,00

09

SARDINHA 135 GRAMAS

UNIDADE

350,0000

2,8300

990,50

10

PRESUNTO FATIADO

KILO

320,0000

15,9000

5.088,00

11

VAGEM

KILO

36,0000

11,4900

413,64

12

COPO DESCARTÁVEL 180 ML

PACOTE

14.500,0000

2,1400

31.030,00

13

MARGARINA 500 GRS

UNIDADE

485,0000

3,8900

1.886,65

14

CEBOLA

KILO

220,0000

2,1500

473,00

15

MILHO VERDE 200 GRAMAS

UNIDADE

310,0000

1,1900

368,90

16

CHÁ MATE A GRANEL 200G CX C/ 30

CAIXA

27,0000

92,2000

2.489,40

17

CESTO PARA LIXO 50 LITROS

UNIDADE

66,0000

27,5000

1.815,00

18

SHAMPOO 400ML

UNIDADE

43,0000

7,9500

341,85

19

BALDE PLASTICO 30L

UNIDADE

42,0000

17,3900

730,38

20

CARNE MOÍDA

KILO

215,0000

9,6000

2.064,00

21

ABACAXI

UNIDADE

420,0000

2,7000

1.134,00

22

BOLACHA DE SAL 800 GR

PACOTE

760,0000

5,0000

3.800,00

23

AMACIANTE 2L

UNIDADE

1.160,0000

3,4500

4.002,00

24

FERMENTO EM PÓ 250G

UNIDADE

115,0000

5,3000

609,50

25

CREME DE LEITE 200 GRAMAS (CAIXINHA)

UNIDADE

350,0000

2,2500

787,50

26

PAPEL HIGIÊNICO

PACOTE

1.150,0000

30,0000

34.500,00

27

SALSICHA TIPO HOT DOG PCT 5KG

PACOTE

10,0000

31,5000

315,00

28

BATATA PALHA 01 KG

PACOTE

295,0000

15,4000

4.543,00

29

MACARRÃO 500 GRAMAS

PACOTE

1.575,0000

1,7500

2.756,25

30

FARINHA DE TRIGO 01 KG

KILO

165,0000

2,5000

412,50

31

CARNE BOVINA EM PEDAÇOS SEM GORDURA E SEM OSSO

KILO

265,0000

12,8000

3.392,00

32

MACA VERDE

KILO

252,0000

13,4900

3.399,48

33

ALFACE

UNIDADE

202,0000

1,9900

401,98

34

MILHO DE PIPOCA PTC 500GRS

PACOTE

600,0000

1,9000

1.140,00

35

ALHO 400 GRAMAS

PACOTE

510,0000

6,3000

3.213,00

36

MAMÃO

KILO

530,0000

1,2000

636,00

37

PANO DE CHÃO 80X60CM

UNIDADE

21,0000

5,8000

121,80

38

ÁLCOOL ETÍLICO 70%- 1L

UNIDADE

615,0000

6,5000

3.997,50

39

PRATO DESCARTÁVEL GRANDE - PCTE C/ 10 UND

PACOTE

15.582,0000

1,5000

23.373,00

40

CEBOLINHA VERDE MACO

UNIDADE

170,0000

1,3000

221,00

41

ESPONJA DE ACO

UNIDADE

1.090,0000

0,8300

904,70

42

CARNE SECA

KILO

205,0000

17,5000

3.587,50

43

GARRAFA TÉRMICA 1,8 LITROS

UNIDADE

43,0000

84,9000

3.650,70

44

REFRIGERANTE 02 LITROS

FARDO

470,0000

18,0000

8.460,00

45

LEITE INTEGRAL 1 LITRO

UNIDADE

870,0000

2,8500

2.479,50

46

LINGUICA

KILO

240,0000

7,9000

1.896,00

47

COLHER DESCARTAVEL COM 50 UND

PACOTE

190,0000

2,8900

549,10

48

MISTURA PARA BOLO

UNIDADE

930,0000

2,6000

2.418,00

49

PEIXE

KILO

105,0000

9,8000

1.029,00

50

IOGURTE 1L SABOR VARIADO

UNIDADE

490,0000

2,9500

1.445,50

51

PÃO DE CACHORRO QUENTE

UNIDADE

12.600,0000

0,4900

6.174,00

52

ÁGUA SANITÁRIA 1 L COM 12 UNIDADES

CAIXA

322,0000

19,8000

6.375,60

53

CARNE DE SEGUNDA TIPO BIFE KG

KILO

255,0000

12,8000

3.264,00

54

CEREAL INFANTIL

UNIDADE

110,0000

5,6000

616,00

55

SALSA MACO

UNIDADE

80,0000

1,9000

152,00

TOTALFORNECEDOR: 194.931,43

NOME: COMERCIAL LUAR EIRELLI-EPP CNPJ: 02.545.557/0001-33

CEP: 78.088-000

CIDADE/UF: CUIABÁ//MT

TELEFONES: 65 3665-5311

E-MAIL: comercialluar@hotmail.com

REPRESENTANTE LEGAL: JOANA SOUZA DO NASCIMENTO

CPF: 176.511.661-91

SEQ.

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QTDE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

FOSFORO C/10 CAIXA CONTENDO 40 PALITOS.

CAIXA

85,0000

2,4000

204,00

02

PEDRA SANIT POLIT EUCALIP 30GR

UNIDADE

1.240,0000

1,8500

2.294,00

03

SABONETE 90G

UNIDADE

188,0000

0,6900

129,72

04

GELATINA SABORES VARIADOS 90G

UNIDADE

1.370,0000

0,8900

1.219,30

05

FUBA DE MILHO 1 KG

PACOTE

225,0000

2,6100

587,25

06

SABAO EM BARRA - 200G C/ 5 UNIDADES

PACOTE

155,0000

3,9900

618,45

07

DETERGENTE

UNIDADE

1.083,0000

1,1800

1.277,94

08

SAL

FARDO

1.480,0000

16,0000

23.680,00

09

PAPEL TOALHA PACOTE COM 2 ROLOS

PACOTE

580,0000

3,1900

1.850,20

10

COPO DESCARTAVEL P/ CAFE 50 ML C/ 100 UN

PACOTE

480,0000

1,3900

667,20

11

FLANELA

UNIDADE

1.088,0000

1,3800

1.501,44

12

CONDICIONADOR 400 ML

UNIDADE

45,0000

7,4000

333,00

13

VASSOURA

UNIDADE

141,0000

4,9900

703,59

14

GUARDANAPO DE PAPEL FARDO COM 20 PACOTES

FARDO

2.520,0000

13,9900

35.254,80

15

RODO PEQUENO

UNIDADE

135,0000

3,9900

538,65

16

ESPONJA DUPLA FACE

UNIDADE

600,0000

0,6000

360,00

17

SACO DE LIXO 30 LT

PACOTE

1.190,0000

1,6900

2.011,10

18

SACO DE LIXO 100 LT

PACOTE

1.176,0000

1,8500

2.175,60

19

COCO RALADO

PACOTE

170,0000

2,6500

450,50

20

BOLACHA TIPO ROSCA 800 G

PACOTE

680,0000

5,7800

3.930,40

21

MILHO PARA CANJICA 1 KG

PACOTE

505,0000

4,7600

2.403,80

22

LEITE DE COCO 200 ML

UNIDADE

590,0000

2,3500

1.386,50

23

CREME DENTAL 90 GR

UNIDADE

123,0000

1,4900

183,27

24

LEITE CONDENSADO 395 GRS

UNIDADE

435,0000

2,9900

1.300,65

25

PRATO DESCARTAVEL PEQUENO - PCTE C/ 10 UND

PACOTE

3.582,0000

0,7900

2.829,78

26

SACO DE LIXO 15LTS C/ 10UN

PACOTE

1.170,0000

1,5900

1.860,30

27

EXTRATO DE TOMATE LT 340GR

UNIDADE

440,0000

1,6800

739,20

28

SACO DE LIXO 50LT C/10UN

PACOTE

1.190,0000

1,8500

2.201,50

29

SABAO EM PO 1KG

CAIXA

115,0000

7,5900

872,85

30

PANO MULTIUSO

UNIDADE

380,0000

2,9800

1.132,40

31

DESINFETANTE 1 L

LITRO

612,0000

1,7400

1.064,88

32

TOALHA DE BANHO 70X140

UNIDADE

45,0000

13,4900

607,05

33

LUVA DE PROCEDIMENTO M CAIXA C/100

CAIXA

75,0000

38,5000

2.887,50

34

MASCARA DESCARTAVEL N 95

UNIDADE

220,0000

4,7800

1.051,60

35

RODO GRANDE

UNIDADE

135,0000

7,8800

1.063,80

36

GUARDANAPO DE TECIDO 45 CM x 45 CM

UNIDADE

165,0000

2,3900

394,35

37

POTE PLASTICO COM TAMPA DE 250 ML

UNIDADE

280,0000

3,8500

1.078,00

38

SUCO EM PO FAZ 10L SABORES VARIADOS (PESSEGO, LARANJA, ABACAXI, LIMAO, MORANGO E UVA)

PACOTE

1.210,0000

4,1900

5.069,90

39

TOUCA DESCARTAVEL EMBALAGEM COM 100 UNIDADES

PACOTE

530,0000

7,1800

3.805,40

TOTAL DE FORNECEDOR: 111.719,87

TOTAL GERAL: 399.884,16

5.1. As despesas decorrentes correrão à conta dos recursos próprios previstos no orçamento anual do Município do exercício de 2019, bem como 2020;

24.2. Este termo não obriga o Município a firmar a aquisições, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Secretária Municipal de Ação Social

Elemento de despesa: 0417-09.003.08.243.0030.1109.339030000000

Fonte de Recursos: 0100000000

Elemento de despesa: 0414-09.003.08.241.0095.2203.339030000000

Fonte de Recursos: 0100000000

Elemento de despesa: 0443-09.003.08.244.0090.2201.339030000000

Fonte de Recursos: 0129000000

Elemento de despesa: 0399-09.001.08.244.0090.2101.339030000000

Fonte de Recursos: 0100000000

Elemento de despesa: 0437-09.003.08.244.0090.2117.339030000000

Fonte de Recursos: 0129000000

Elemento de despesa: 0417-09.003.08.243.0030.1109.339030000000

Fonte de Recursos: 0100000000

Elemento de despesa: 0437-09.003.08.244.0090.2117.339030000000

Fonte de Recursos: 0129000000

Elemento de despesa: 0437-09.003.08.244.0090.2117.339030000000

Fonte de Recursos: 0129000000

Elemento de despesa: 0399-09.001.08.244.0090.2101.339030000000

Fonte de Recursos: 0100000000

Elemento de despesa: 0437-09.003.08.244.0090.2117.339039000000

Fonte de Recursos: 0129000000

Elemento de despesa: 0443-09.003.08.244.0090.2201.339030000000

Fonte de Recursos: 0129000000

Elemento de despesa: 0410-09.003.08.241.0095.1110.339039000000

Fonte de Recursos: 0100000000

Secretária Municipal de Saúde

Elemento de despesa: 0299-06.001.10.302.0045.2047.339030000000

Fonte de Recursos: 0100000000

Elemento de despesa: 0249-06.001.10.301.0022.2043.339030000000

Fonte de Recursos: 0146000000

6. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

6.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

7. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

7.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento dos produtos do objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Portaria, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

7.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

7.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;

7.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:

7.1.3.1 Conferência dos produtos entregues;

7.1.3.2. Registrar no ato do recebimento dos produtos, eventuais ocorrências existentes;

7.1.3.3. Atestar tanto a qualidade dos produtos entregues, sendo responsável por essas declarações;

7.1.3.4. Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato ou ata de registro de preço, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

7.1.3.5. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

8.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

8.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

8.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos produtos, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos produtos e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

8.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do Contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

8.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

8.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes ao fornecimento dos produtos, nos termos da Lei vigente;

8.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos equipamentos;

8.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo o fornecimento.

8.9. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

9. DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

9.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

9.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

9.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

9.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

9.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

9.6. Acompanhar a entrega, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o fornecimento dos produtos fora das especificações deste Edital.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Presencial n. 29/2019, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais prestador que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

10.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o Município a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

10.3. A contratação junto a cada prestador registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato;

11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será feito após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada e atestada pelo Fiscal do Contrato.

11.2. Realizado o fornecimento a licitante vencedora deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

11.2.1. Ofício solicitando o pagamento;

11.2.2. Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

11.2.3. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

11.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – TRT.

11.3. O pagamento será efetuado pelo Município de Rosário Oeste/MT no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

11.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

11.4.1. Atestação pelo Fiscal do Contrato, com relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela licitante vencedora.

11.5. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa do objeto executado a esta Prefeitura Municipal, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento:

11.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

11.5.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

11.6. O Município de Rosário Oeste/MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring.

11.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

12. DAS ALTERAÇÕES

12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência deste Instrumento, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

12.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

12.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

12.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

12.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

13.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

13.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;

13.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

13.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de ROSÁRIO OESTE/MT, o registro será cancelado:

13.2.1. Quando o proponente:

13.2.1.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

13.2.1.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

13.2.1.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

13.2.1.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, da Nota de Empenho, decorrente da Ata de Registro de Preços;

13.2.2. A Prefeitura Municipal de ROSÁRIO OESTE/MT poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado.

14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

14.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:

14.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor da nota de empenho;

14.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, aplicado sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo das demais cominações legais;

14.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

14.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

14.1.2.1. Advertência,

14.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT;

14.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT por prazo não superior a 02 (dois) anos;

14.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

14.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT;

14.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

14.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

14.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

14.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento dos produtos;

15. DA GARANTIA

15.1. Se, a qualquer tempo, o Município vier a observar qualquer tipo de dano material, ou desconformidade com as especificações constantes deste instrumento, este deverá ser substituído, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As omissões deste instrumento e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial nº. 29/2019 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

16.2. Caberá ao Município de Rosário Oeste/MT o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

17. DA PUBLICAÇÃO

17.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios - AMM, conforme Lei n. 10.520/02.

18. DO FORO

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rosário Oeste/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Rosário Oeste/MT, em 10 de Junho de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE/MT

Contratante

SUPERMERCADO FORTES BAMBIL LTDA

CARLOS DALMOLIN E CIA LTDA-ME

COMERCIAL LUAR EIRELLI EPP

Contratada

TESTEMUNHAS

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