Lei nº 718/2019

De 09 de maio de 2019.

Autoriza o Poder Executivo a abrir credito suplementar por excesso de arrecadação.

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de credito adicional suplementar por excesso de arrecadação no montante de R$ 2.475.000,00(dois milhões e quatrocentos e setenta e cinco mil reais) ao orçamento do exercício de 2019 (Lei Municipal n.º 710/2018), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1o, II, da Lei 4.320/64, a fim de criar a seguinte dotação:

Órgão - 09- Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Unidade 01- Gabinete do Secretario

Função – 26 – Transporte

Programa – 003 – Administração

Sub-Função - 782 – Transporte Rodoviário

Projeto – 1.029 – Construção e Reforma de Pontes e Bueiros

170-4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	0124	2.475.000,00
Total		2.475.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes do excesso de arrecadação.

Art. 3º - As aberturas de Créditos serão efetivadas conforme estabelece o artigo 46 da Lei 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação retroagindo seus efeitos a 02/01/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara- MT, 09 de maio de 2019.

Fausto Aquino de Azambuja Filho

Prefeito Municipal