LEI 722/2019

13 DE JUNHO DE 2019

ALTERA O § 1º PARAGRAFO I, II, III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 536/2010, QUE REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS, ADEQUANDO-AS A NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO, CORRIGINDO INCOERENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições conferidas por lei,

FAZ SABER a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Corrigi o texto do § 1º, Parágrafo I, II, III, do Artigo 2º da Lei 536/2010, de 25 de março de 2010, que passa a ter a seguinte redação.

Artigo 2º - Para concessão das diárias constantes do artigo anterior, será observado:

§ 1º - A distância dos municípios em relação à sede do município de Luciara, conforme segue:

I – Viagens aos municípios de São Félix do Araguaia, Alto Boa Vista, Novo Santo Antônio do Rio das Mortes, Serra Nova Dourada, Bom Jesus do Araguaia – 04 (quatro) UPF/LU;

II – Viagens aos municípios de Porto Alegre do Norte, Vila Rica, Confresa, São José do Xingu, Santa Cruz do Xingu, Canabrava do Norte e Santa Terezinha – 06 (seis) UPF/LU;

III – Viagens aos municípios do Médio Araguaia: Água Boa, Canarana, Cascalheira, Querência, Cocalinho, Araguaiana, Novo São Joaquim, Nova Xavantina e Barra do Garças – 08 (oito) UPF/LU;

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 13 de junho de 2019.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL