LEI ORDINÁRIA Nº. 460/2019. De 13 de junho de 2019.
14 de Junho de 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Mundo Estado de Mato Grosso a celebrar convênio de Cooperação com o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Segurança Pública, EMPAER, como também com Defensoria Pública, INCRA e outros órgão necessários a boa pratica dos serviços públicos, e junto as Instituições de ensino Públicas ou Privadas afim de receber estagiários., e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de Cooperação com o Estado de Mato Grosso e Governo Federal, por meio da Secretaria de Segurança Pública, EMPAER, como também com Defensoria Pública, INCRA e outros órgãos necessários a continuidade da boa pratica dos serviços públicos e melhoria no atendimento, e junto as Instituições de ensino Públicas ou Privadas afim de receber estagiários., e dá outras providências.
Art. 2º. Terão os Termos de Cooperação prazo de vigência de 12(doze) meses, podendo serem renovados por iniciativa do município e se assim convier economicamente, por tempo indeterminado, sendo necessário o seu aditivo respeitando-se o prazo máximo de 12(doze) meses a cada aditivo.
Art. 3º. Para a implemento desta Lei fica o Poder Executivo autorizado mediante disponibilidade financeira e Patrimonial a:
I – Cessão de espaços em prédios Públicos;
II – Cessão de servidores;
III – fornecimento de material de limpeza e escritório necessários à manutenção dos serviços;
IV – arcar com despesas financeiras necessárias, mediante disponibilidade de dotação orçamentária, para a continuidade dos serviços essenciais a população de Novo Mundo-MT, como contratação de colaboradores pelos Cooperados, mediante apresentação de relatório devidamente atestado pelo responsável da unidade cooperada, quanto a assiduidade do colaborador por ele contratado.
Art. 4º. É defeso no caso do que determina o inciso IV, do parágrafo anterior, despesas superiores ao correspondente a 800URFM municipal.
Art. 5º. Ficam ratificados os Convênios firmados antes da entrada em vigor da presente Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários deste Exercício e em cada uma de sus secretarias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Novo Mundo MT, 13 de junho de 2019.
Antonio Mafini
Prefeito Municipal