TERMO DE ANULAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2019
14 de Junho de 2019
O Prefeito Municipal de Alto Taquari – MT Sr. Fábio Mauri Garbugio, nos atos de suas atribuições, promove a ANULAÇÃO do supracitado processo e todos os atos advindos, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93. O presente certame encontrava-se suspenso tendo em vista que a empresa vencedora do certame foi a empresa GUAXE CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 02.837.996/0001-10, sendo esta, uma das empresas que foi relacionada na Notificação Recomendatória do Ministério Público recebida pelo município. Abre-se a partir desta data, o prazo previsto no art. 109 inciso I alínea C da Lei 8666/93, assegurando assim contraditório e a ampla defesa, previsto no Art. 49, § 3º da supracitada Lei. Despacho completo e maiores informações através do site altotaquari.mt.gov.br/licitacoes. Alto Taquari - MT, 13 de junho de 2019. Fabio Mauri Garbugio - Prefeito Municipal.